Questão 986653

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

A Constituição Federal de 1988 avançou no processo de democratização da estrutura sindical brasileira,mas manteve a espinha dorsal do modelo sindical corporativo.Representa resquício do corporativismo na organização sindical brasileira a assertiva:

• A. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
  
• B. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
  
• C. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
  
• D. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
  
• E. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A.
  
  "Uma das mais importantes Convençoes da OIT sobre matéria sindical é a de n. 87 sobre liberdade sindical e proteçao do Direito Sindical, de 1948, ratificada por vários membros da OIT.
  
  Embora ainda em 1949 tenha sido encaminhada ao Congresso Nacional mensagem recomendando sua aprovaçao, a matéria nao foi objeto de apreciaçao pelo Senado, tendo sido aprovada na Camara dos Deputados em 1984. Entendemos que a aprovaçao da Convençao 87 implicará modificaçao na legislaçao brasileira, pois, embora a CF/88 tenha consagrado a autonomia sindical, manteve a unicidade sindical em seu art. 8, II, que consiste, por imposiçao legal, na criaçao de apenas uma unidade sindical, de determinada categoria, de qualquer grau, na mesma base territorial. Essa base territorial nao poderá ser inferior a àrea de um Município. A mesma CF no seu art. 8 IV manteve a constribuiçao sindical já existente na lei ordinária e ainda instituiu outra (confederativa). Ora, tal dispositivo mantém reminiscencias do regime corporativo no País, inspirado no modelo facista de Mussolini, e, continua impedindo a ratificaçao da Convençao 87 que permite livremente a criaçao de entidades sindicais pouco importando que já exista dentro da respectiva base territorial outra da mesma categoria, economica ou profissional, competindo a entidade sindical definir a respectiva base." (Curso de Direito do Trabalho, Alice Monteiro de Barros, 7a. ediçao, pág. 970/971)
  
• Caramba. Questãozinha difícil essa. Acertei no chute.

• Na verdade, essa questão não é tão difício de ser resolvida. O candidato somente precisa perceber a associação entre o CORPORATIVISMO e ESTRUTURA DOS SINDICATOS,  sendo que somente a alternativa "a" tem natureza de estruturação ou abrangencia  territorial dos sindicatos. 

• Gabarito correto letra "a".

  A assertiva "a" nada mais é que o conceito de Unidade Sindical (art. 8º, II, da CF), que juntamente com a contribuição sindical obrigatória a todos, filiados ou não (art. 8º, IV, da CF) e o poder  normativo da Justiça do trabalho (art. 114, §2º), são resquícios da antiga estrutura corporativista ainda mantida na atual CF, que se contrapõe a liberdade sindical plena prevista na OIT, Convenção 87.

  Fonte baseada em Renato Saraiva.

• Apenas complementação:  "c) Liberdade Sindical no Brasil: É evidente que o processo de democratização do sistema sindical brasileiro passa pela alteração desses velhos traços da matriz corporativista oriunda das décadas de 1930 e 40, e que foram preservados no Texto Constitucional de 1988. A propósito, a combinação de regras, princípios e institutos que sempre se mostraram contraditórios na historia do sindicalismo (alguns democráticos, outros de origem autoritária-corporativa), tentada pelo Texto Máximo de 88, somente fez aprofundar a crise de legitimidade e de forca do sistema sindical brasileiro. Por isso, parece inevitável o caminho para a reforma do sistema, de modo a adequa-lo à plena liberdade de associação e à plena autonomia sindical." Curso de Direito do Trabalho. Maurício Godinho Delgado. 12 ed. Pg. 1370.

• Qual o erro da D ? 

• Não há erro em nenhum item, porém o candidato tinha que associar o item com o enunciado.

  
  

  Gabarito A.
  

• A questão não pede qual é o item correto, mas apenas que associem a alternativa que representa o verdadeiro resquício do corporativismo.  Desta feita, a unicidade sindical, isto é, a proibição de que exista mais de um sindicato representativo de certa categoria na mesma base territorial, é reconhecido pela doutrina como herança do corporativismo advindo do Direito Italiano, a qual influenciou as bases e surgimento do direito sindical em nosso país.
  Frisa-se que a Convenção nº 87 da OIT defende a adoção do princípio da pluralidade sindical.

• A questão em tela versa sobre o sindicalismo de acordo com a CRFB/88, com tratamento no seu artigo 8º. A questão pergunta sobre os resquícios de corporativismo de períodos anteriores à redemocratização brasileira, conforme análise abaixo.
  
  

  a) A alternativa “a” trata da  base territorial mínima do sindicato, o que limita a atuação sindical, ou seja, a plena liberdade sindical, que seria atendida no caso em que o trabalhador e empregador escolhessem livremente a base territorial, razão pela qual é um resquício de corporativismo brasileiro, razão pela qual correta.
  
  

  b) A alternativa “b” trata da ampla competência de análise dos sindicatos sobre as questões afetas aos seus associados, versando sobre um modelo mais moderno e não corporativista, restando incorreto.

  
  

  c) A alternativa “c” trata da plena liberdade sindical no sentido de inexigência de autorização para a sua instituição, diferentemente do período anterior ditatorial, sendo que o registo no MTE somente serve para a simples fiscalização acerca da unicidade sindical, versando sobre um modelo mais moderno e não corporativista, restando incorreto.
  
  

  d) A alternativa “d" trata da liberdade associativa, ou seja, de filiação e desfiliação, versando sobre um modelo mais moderno e não corporativista, restando incorreto.
  
  

  e) A alternativa “e” trata da obrigatoriedade da participação sindical na negociação coletiva, servindo para conferir maior confiança à atuação sindical, versando sobre um modelo mais moderno e não corporativista, restando incorreto.

  
  

• TRIO CORPORATIVISTA - Poder Normativo, Contribuição Sindical Obrigatória e Unicidade Sindical.