Questão 986668

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Responsabilidade civil do estado

Sandro foi aprovado em concurso público e, como requisito para a posse, foi exigida a apresentação de certidão de antecedentes criminais. Ocorre que referida certidão apontou, equivocadamente, uma condenação por crime doloso, impedindo que Sandro tomasse posse no cargo causando-lhe prejuízo financeiro e moral.Constatado o erro,a Administração.

• A. não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos morais sofridos por Sandro, salvo na hipótese de condenação judicial, por conduta dolosa, do agente público responsável pela emissão da certidão.
  
• B. responde pelos danos morais e patrimoniais sofridos por Sandro, desde que caracterizada conduta dolosa ou culposa do agente público.
  
• C. responde, civilmente, pelos danos comprovadamente causados a Sandro, independentemente de comprovação de culpa do agente público responsável pela emissão da certidão.
  
• D. não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos sofridos por Sandro enquanto não apurada, na esfera administrativa, a responsabilidade do agente público emissor da certidão.
  
• E. pode ser civilmente responsabilizada pelos danos comprovadamente sofridos por Sandro, desde que constatada falha na prestação do serviço, consistente em conduta comissiva comprovadamente culposa de agente público.

Gabarito: C

Comentários

• >>> LETRA C <<<
  
  Caros,
  
  Resposta:  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independente de culpa ou dolo, bastando nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso, como ocorre no caso em tela. Terão direito de regresso ante seus agentes, caso estes tenham agido com dolo e culpa, sendo relevantes apenas para o direito de regresso tais elementos subjetivos.
  
  Fundamentação:
  Art. 37 § 6º CF/88- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  Alternativas:
  A - ERRADA - não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos morais sofridos por Sandro, salvo na hipótese de condenação judicial, por conduta dolosa, do agente público responsável pela emissão da certidão. - pode pois é responsabilidade objetiva, independe de dolo
  
  B - ERRADA - responde pelos danos morais e patrimoniais sofridos por Sandro, desde que caracterizada conduta dolosa ou culposa do agente público. - a conduta dolosa ou culposa do agente público é apenas relevante para o direito de regresso da administração, e não para a responsabilidade da administração.
  
   C - CORRETA - responde, civilmente, pelos danos comprovadamente causados a Sandro, independentemente de comprovação de culpa do agente público responsável pela emissão da certidão.
  
   D - ERRADA -   não pode ser civilmente responsabilizada pelos danos sofridos por Sandro   enquanto não apurada, na esfera administrativa, a responsabilidade do agente público emissor da certidão. - pode pois a responsabilidade é objetiva, adicionalmente não será necessário esgotar a esfera administrativa
  
   E - ERRADA - pode ser civilmente responsabilizada pelos danos comprovadamente sofridos por Sandro, desde que constatada falha na prestação do serviço, consistente em conduta comissiva comprovadamente culposa de agente público. - independe pois a responsabilidade é objetiva
  
  Bons Estudos!
• c) responde, civilmente, pelos danos comprovadamente causados a Sandro, independentemente de comprovação de culpa do agente público responsável pela emissão da certidão. (correta)
  
  Na responsabilidade objetiva do estado, a idéia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. é indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular. Basta que tenha sido praticado um ato lícito ou ilícito, por agente público e que esse ato cause um dano específico e anormal e que haja um nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.

• Essa questão me deixou um pouco confuso. Acho que os colegas podem me ajudar.
  Me parece que um órgão público(polícia) que cometeu o erro. Sandro foi contratado por outro órgão ou pelo menos não está exposto que órgão que emitiu a certidão e que o contrataria seria o mesmo. Me parece que nesse caso, quem deve responder é o órgão que emitiu a certidão, sendo que deve ser analisada a situação do funcionário agir com culpa ou dolo na ação de regresso. Não dá para ignorar que o artigo 37, §6º fala em "seus agentes", ou seja, cada órgão responde pelo seus servidores e no caso da questão, esses servidores podem nem ser da mesma esfera. No caso de Sandro, logicamente o ato de não nomeação ou sua negação devem ser anulados, mas a Administração não agiu com culpa, nem com dolo. Não vejo nexo entre a conduta da Administração e o prejuízo.
  

• Um quadro resumo para explicar as condutas e respectivas responsabilidades do Estado:

  CONDUTA	RESPONSABILIDADE
  AÇÃO	OBJETIVA
  OMISSÃO	SUBJETIVA
  POSIÇÃO DE GARANTE/RELAÇÃO DE CUSTÓDIA	OBJETIVA

  
  

• letra: C

  O Estado tem responsabilidade objetiva, logo é independente se comprovar culpa ou dolo (neste caso). A teoria objetiva está fundada no risco não na culpa. 

• nossa... imagina isso acontecendo... 

• o certo é craker