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Errado. Segundo a CF/88, Art. 165 temos:§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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A LOA não conterá dispositivo estranho a PREVISÃO da receita e à FIXAÇÃO de despesa.
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Atenção muito cuidado! Não é a primeira vez que o Cespe realiza esta manobra:
Ela inverte os termos constitucionais! PREVISÃO DA RECEITA X FIXAÇÃO DAS DESPESAS, invalidando o texto da CF(" BANDIDA!!!!!!!!!"):
FIXAÇÃO DA RECEITA (Erro, as receitas são prevista porque o estado não tem o dominio sobre seu recebimento, uma vez que depende do contribuinte)
PREVISÃO DA DESPESA(Erro, as despesas são fixadas porque depende exclusivamente do porder público, que tem o controle sobre os gastos públicos)
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Acho que essa pegadinha a que todos se referem existe, de fato.
No entanto, mesmo se a banca não tivesse invertido os termos " fixação" e "previsão" o item continuaria errado pois como dito no primeiro comentario a LOA pode conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita
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Oi, eu acho que a questão está errada só por causa da pegadinha msm,
Penso que a questão queria saber a regra
Regra: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
Exceção: Não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Agora se a banca tivesse incluido um "nunca", taria errada porque excluiria a exceção:
A lei orçamentária anual nunca conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
creio eu que seja assim...
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Concordo com a Dani, pois se a ordem na questão estivesse correta, a meu ver, a questão estaria correta, porquanto se enquadria na regra, salvo se constasse na assertiva somente, nunca, nenhuma exceção,etc.
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Errado,
Conforme o art. 165 da CF/88, não estão incluídos nessa proibição: a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito (ainda que por antecipação de receita).
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leiam com atenção
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A banca inverteu a nomeclatura do art. 165, paragrafo 8o da CF. Fixaçao de despesas e previsão de recitas é o correto!
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acho que mesmo invertendo, a questão continuaria errada pois a sentença não assumi uma verdade absoluta, uma vez que há exceções.
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Errado, está invertido.
RP e DF - A receita é prevista e a despesa fixada.
LOA
OBs:
❌Ñ conterá dispositivos estranhos à previsão de Receitas e fixação de Despesas,
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Fiz com pressa e caí igual um patinho! :(
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QUESTÃO RACIONAIS: A CADA 10, 5 É NA MALDADE! QUEM CURTE ENTENDEU KKK
TEM QUE DECORAR, SENÃO ERRA, NÃO TEM JEITO!
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Existe uma previsão do que será arrecadado, mas não um limite (pode inclusive ser arrecadado mais do que esperado), por isso é uma PREVISÃO DE RECEITA. Já para despesas existe um limite preestabelecido, que não pode ser ultrapassado, por isso é FIXAÇÃO DE DESPESAS.
Bom estudos, avante!
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Previsão de receitas
Fixação de despesas