Questão 986851

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

A sentença que indeferir a medida cautelar.

• A. obsta a que a parte intente a ação de conhecimento se o juiz acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  
• B. impede o ajuizamento da ação de conhecimento, se esta não for proposta antes do trânsito em julgado daquela sentença, qualquer que tenha sido o seu fundamento.
• C. em nenhuma hipótese obsta a que a parte intente a ação de conhecimento, porque não produz coisa julgada material.
• D. retira um dos pressupostos processuais da ação de conhecimento, se ela não for proposta em até trinta dias a partir do trânsito em julgado daquela sentença.
  
• E. só impede o ajuizamento da ação de conhecimento se o juiz reconhecer que o autor é carecedor da ação cautelar, porque ambas devem preencher os mesmos requisitos de admissibilidade.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A (para aquele que só podem fazer 10)
• GABARITO: LETRA A.
  
  A) CORRETA. Art. 810, CPC - O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  
  b) incorreta. Art. 810, CPC - O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
  
  c) incorreta. Art. 806 - Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

   

  d) incorreta. Art. 806 - Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  
  e) incorreta. Art. 801 - O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I - a autoridade judiciária, a que for dirigida; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III - a lide e seu fundamento; IV - a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V - as provas que serão produzidas.

  Parágrafo único -Não se exigirá o requisito do nº III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.

   

   

• Está constando repetição da assertiva "retira um dos pressupostos processuais...", tendo faltado mostrar a assertiva "impede o ajuizamento da ação de conhecimento, se esta não for proposta antes do trânsito em julgado daquela sentença, qualquer que tenha sido o seu fundamento." (que também está errada).

• Não comentaram a Letra "d":

  
  

  d) retira um dos pressupostos processuais da ação de conhecimento, se ela não for proposta em até trinta dias a partir do trânsito em julgado daquela sentença.
  

  
  

  O prazo de 30d é da EFETIVAÇÃO da medida ,segundo o Art. 806 do CPC:

  
  

  Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
  

• GABARITO A

  CPC 2015 - Não se fala em medida cautelar, mas em tutela cautelar.

  Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.