Questão 986863

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre os Direitos da Criança; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A respeito das normas internacionais de proteção dos menores no trabalho,é correto afirmar:

• A. A idade mínima para admissão a emprego ou trabalho nos países que ratificarem a convenção da OIT referente a esse tema não deve ser inferior a quinze anos.
  
• B. Fazem parte dos direitos fundamentais da OIT os princípios relativos à liberdade sindical e à abolição efetiva do trabalho infantil, tendo o Brasil ratificado todas as convenções da OIT referentes a estes assuntos.
  
• C. Uma vez ratificadas, tais normas não permitem que o Estado determine por lei nacional os tipos de trabalhos que são suscetíveis de prejudicar a saúde ou segurança do menor.
  
• D. A proteção internacional aos menores é aplicável até os 16 (dezesseis) anos de idade.
  
• E. A abolição efetiva do trabalho infantil é um dos direi- tos fundamentais considerados pela OIT, ao lado da eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório e segurança e saúde dos trabalhadores.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra "a" conforme art.2º, paragrafo 3º da Convenção 138 da OIT, vejamos:

  Art.2º. 3. A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1 deste Artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos.
  

  Porém, há de ser observado que esta idade mínima pode ser reduzida para quatorze anos, nos termos do paragrafo 4º do citado art.2º.

  4. Não obstante o disposto no parágrafo 3 deste Artigo o país-membro, cuja economia e condições do ensino não estiverem suficientemente desenvolvidas, poderá, após consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores concernentes, se as houver, definir, inicialmente, uma idade mínima de quatorze anos.
  5. Todo país-membro que definir uma idade mínima de quatorze anos, de conformidade com a disposição do parágrafo anterior, incluirá em seus relatórios a serem apresentados sobre a aplicação desta Convenção, nos termos do Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, declaração:
  a – de que subsistem os motivos dessa providência; ou
  b – de que renuncia ao direito de se valer da disposição em questão a partir de uma determinada data.
  

  
  

• A) CORRETA - art. 2, 3, Conv 138 OIT

  
  

  B) ERRADA - Brasil não ratificou a conv. 87, por exemplo

  
  

  C) ERRADA - art. 3, 2, Conv. 138 OIT

  
  

  D) ERRADA - creio que a proteção se estenda até os 18 anos conforme art. 3, 1, Conv 138 OIT

  
  

  E) ERRADA - art. 2, Declaração da OIT de 1998

• Item E - FALSO

  DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO

  ITEM:

  2.. Declara que todos os Membros, ainda que não tenham ratificado as convenções

  aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar,

  promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os

  princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções, isto é:

  a) a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;

  b) a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório;

  c) a abolição efetiva do trabalho infantil; e

  d) a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

• No Brasil nós adotamos qual idade mínima? Vale pensar em jovem aprendiz e estágio?