Questão 98692

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - AGU - Advogado da União
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Ainda acerca dos orçamentos, julgue os itens que se seguem.

O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O controle externo do cumprimento orçamentário é feito, ordinariamente, pelo Poder Legislativo.
• Controle externo é feito pelo poder legislativo - Congresso Nacional(com auxílio do TCU, que é um órgão auxiliar independente)
• ordinariamente e feito pelo legislativo, extraordinariamente pelo judiciario. 
• GABARITO: ERRADO

  Dispõe a Constituição Federal, no art. 71, que trata da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, o seguinte:
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:(...).
  
  CONTROLE EXTERNO >> CN + TCU
  
  CONTROLE INTERNO >> CADA PODER (art. 70, caput, parte final)
  
  A PERSISTÊNCIA É A ALMA DA VITÓRIA...BONS ESTUDOS !!
  
  
  
  
  
   

  
  
  

• É de competência do Legisativo - CN e auxiliado pelo TCU