Atenção à Emenda Constitucional N. 85 de 2015, que incluiu o parágrafo 5º no art. 167 da Constituição.
§ 5º A transposição,
o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o
objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante
ato do Poder Executivo, sem
necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste
artigo. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015
A conclusão é a seguinte:1º - Se a questão tratar de forma geral acerca da vedação da transposição entre categorias, significa que a banca quer saber a regra, ou seja, que a transposição, sem autorização legislativa, é VEDADA.
Exemplo de uma assertiva neste sentido:
"Tendo em vista as normas que norteiam o orçamento público, mais ainda, conforme dispõe expressamente a Constituição, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, configuram hipóteses vedadas pelo ordenamento jurídico." (Correto)
Neste caso, a banca quer saber a regra, que está inserida no art. 167, VI, CR/88
2º - Se a banca quiser saber se o candidato tem conhecimento da vedação mas também tem conhecimento das exceções, deverá sinalizar ao candidato neste sentido.
Exemplo de uma assertiva neste sentido:
"Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, o texto constitucional deixa claro que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, configuram, em qualquer caso, hipóteses vedadas pelo ordenamento jurídico. (Errado)
A questão estará errada quando cita "em qualquer caso", não permitindo a aplicação da exceção trazida à luz da Emenda N.85. de 2015, que permite a transposição, mesmo sem autorização legislativa, quando tratar-se de atividade científica, tecnológica ou de inovação. (apenas nestes casos).
É uma boa questão, em direito financeiro, para ser cobrada nas provas que se avizinham...
Bons Estudos!!