ID 987280 Banca UEPA Órgão SEAD-PA Ano 2012 Provas UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional Disciplina Direito Administrativo Assuntos Atos administrativos Atos administrativos em espécie Em relação aos atos administrativos assinale a resposta correta. Alternativas Os atos normativos são aqueles que contêm um comando geral e impessoal, podendo ser editado por quaisquer dos poderes dos entes integrantes da Federação. Como regra, visam à correta aplicação da lei. O Poder Executivo pode editar decreto autônomo para regular situações gerais, nos limites da Constituição. Os atos ordinatórios são atos administrativos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes. São decorrentes do poder hierárquico e possuem, como destinatários, os servidores públicos, sendo exemplificados com a disposição do artigo 163, § 4º, do CPC. Os atos enunciativos são aqueles que contêm a certificação de um fato ou declaração de uma determinada situação de interesse de um particular ou da Administração. O pedido de certidão, que é forma de ato enunciativo, não pode ser negado pela Administração Pública, sendo certo que a recusa no fornecimento de informação de dados pessoais ou de terceiros possibilita o uso do habeas data. Caracterizam-se os atos vinculados ou regrados pela plena previsão legal dos requisitos e condições para sua realização. Na prática deste tipo de ato, a liberdade de conformação do administrador é reduzida, pois todos os seus aspectos estão previamente estabelecidos. Por tal motivo, admite-se, por exceção, a capacidade de apreciação do mérito do ato vinculado pelo Judiciário. O ato composto é o que resulta da vontade única de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível. Responder Comentários Assisti a aula do Prof.. Dênis, muito boa, mas não informa, objetivamente, qual a questão seria a correta. Entretanto, acho que a "A" seria a menos errada. Alguém pode comentar, pois, apesar de ser uma questão importante, não há comentário nenhum, nem mesmo sobre o motivo de ter sido anulada.