Questão 987283

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Considerando as normas constantes da Constituição Federal a respeito das condições e do regime de aposentadoria dos servidores públicos, é correto afirmar que:

• A. o servidor poderá se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos, no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. São condições complementares ao usufruto do direito o preenchimento das seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.
  
• B. é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime do artigo 40 da CF, exclusivamente ressalvados, os casos de servidores: portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio e superior.
  
• C. o regime previdenciário constitucional, previsto no artigo 40 da Constituição Federal, como previsto na Emenda Constitucional nº 20/1998, torna defeso o usufruto concomitante de mais de uma aposentadoria.
  
• D. a edição de norma criando o regime de previdência complementar permite a inclusão dos servidores em atividade antes de sua criação, por ato unilateral da Administração Pública, mediante indenização do período de contribuição anterior.
  
• E. o servidor aposentado não perde a condição de contribuinte, sendo que a incidência da contribuição será apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A (para aquele que só visualizam 10 por dia)
  
•  
  Art. 40/CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. 
  
  a) Correta, §1º, III/CF - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
  
  b) Errada,§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
  I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
  II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
  III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
  
  c) Errada, § 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  
  d) Errada, § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos  §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
  
  e) Errada,§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
• Eu ia marcar A, mas o que me pegou foi "condições complementares" - como se dissesse que essas condições eram opcionais. Por isto achei que a A estaria errada :( 

• Concordo. Não há erro de regência, logo a III está correta.