- ID
- 987292
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2012
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Julgue as afirmativas abaixo:
I. As notificações e intimações, no processo administrativo fiscal do Estado do Pará, serão feitas de forma pessoal, por edital ou por hora certa.
II. O fato gerador e a Base de cálculo não bastam para identificar e discernir as contribuições. Para essa espécie tributária devem ser considerados também os fatores constitucionais da finalidade da instituição e da destinação das receitas arrecadadas, de acordo com o entendimento do STF.
III. De acordo com entendimento do STJ não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
IV. Os valores dos impostos de importação, sobre produtos industrializados e operações de créditos integram a base de calculo do ICMS e do IPVA quando a operação for a importação de veículo automotor.
V. Os direitos, as garantias e as obrigações previstos no Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, não excluem outros que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
Das afirmativas acima estão corretas: