Questão 987301

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Isenção

Assinale a alternativa correta.

• A. é assente a jurisprudência do STF que em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.
  
• B. a Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é o decreto legislativo.
  
• C. não exige prévia celebração de convênio entre os Estados-membros e o Distrito Federal a instituição, por lei Complementar Estadual, de Programa de Incentivo destinado a fomentar a implantação, ampliação e modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado mediante concessão de crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS.
  
• D. em qualquer hipótese, para se caracterizar como contribuinte do ICMS,é necessário que a pessoa pratique as operações ou prestações de serviço descritas como fato gerador com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, sendo irrelevante sua regular constituição ou registro.
  
• E. a isenção ou não incidência do imposto não implicará crédito para compensação com o montante devido, nas operações ou prestações seguintes, salvo determinação em contrário na legislação.
  

Gabarito: E

Comentários

• Com relação a alternativa E:
  
  ART. 155, §2º, II da CF/88
  
  

  II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

  a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

  b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;

• Alguém sabe o erro das outras alternativas?

• letra b) incorreta

  
  

  art. 155, §2º, IV, CR/88 (em relação ao ICMS):

  
  

  IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

  
  

• letra d) incorreta

  
  

  art. 155, §2º, IX: incidirá (ICMS) também:
  

  a)sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)
  

• Quanto à D. Ela é incorreta pelo fato de afirmar que em qualquer hipótese é preciso habiltualidade. Há determinadas hipóteses de incidência que dispensam a habitualidade. Vide § único do art. 4º da Lei Kandir (LC 87/96).

• Letra A - É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, NÃO haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento. (RE 282.120, Maurício Corrêa, RTJ 184/332.)