Questão 987367

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito

O Estado do Pará irá contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento Econômico – BIRD. Sobre a referida contratação, é correto afirmar que:

• A. o contrato referente a essa operação não conterá cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
  
• B. esse tipo de contratação é sempre condicionado à prévia e expressa autorização para contratar por lei complementar estadual específica.
  
• C. não dependerá de autorização específica do Senado Federal.
  
• D. será objeto de processo simplificado que atenda a suas finalidades.
  
• E. o valor da operação será deduzido das despesas de capital.
  

Gabarito: A

Comentários

• Assertiva correta letra "a"
  
  LC 101/2000
  
  § 5^o Os contratos de operação de crédito externo não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
  
• ART 32, §5º DA LC 101/00

• Se as partes do contrato forem compostas pelo município de Juazeiro (ou Petrolina) e Caixa Econômica, a cláusula de compensação automática entre a cidade e o banco nacional é válida.

• Artigo 32, §5° - no caso de operação de crédito externo, proíbe cláusula compensatória, que consiste na possibilidade de compensação automática entre créditos e débitos, na hipótese de inadimplência do devedor.