Questão 987397

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV; Execução trabalhista

Sobre as disposições legais e constitucionais a respeito da forma de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, como interpretados pelo TST, afirma-se que:

• A. o pagamento dos valores demandados por precatório requisitório será realizado utilizando verba especialmente alocada no orçamento do ente respectivo para esta finalidade, sendo defesa a assunção de dívida de um ente federado por outro. Contudo, mediante expressa previsão em lei ordinária de competência da União, poderá ser estabelecido regime especial para o pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.
  
• B. é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
  
• C. as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Executivo, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda requisitar o valor para o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não-alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. A ausência de pagamento do valor do precatório no prazo estabelecido pela Constituição implica no processo de intervenção federal nos Estados e Municípios em mora, sem prejuízo do crime de responsabilidade em que incorra o gestor responsável.
  
• D. a expedição do precatório será precedida de intimação à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para que estes órgãos prestem, em trinta dias, informações sobre os débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. A existência dos débitos retro mencionados, a qualquer dos entes, autoriza o abatimento do valor a eles correspondente pela Fazenda Pública, antes do repasse do valor correspondente ao tribunal requisitante.
  
• E. o instituto do precatório requisitório regula a forma e o tempo de pagamento dos débitos da Administração Pública. Neste sentido, é lícito ao ente público que possua precatório requisitório vencido e não pago até a edição da lei prevista no artigo 100, § 15 da CF, realizar leilão por meio de sistema eletrônico administrado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Banco Central do Brasil, onde o credor poderá oferecer deságio do valor originalmente devido.
  

Gabarito: E

Comentários

• O STF concluiu que A EC N. 62/09, AO PREVER ESTE “CALOTE”, FERIU OS VALORES DO ESTADO DE DIREITO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO LIVRE E EFICAZ ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Além disso, mencionou-se a VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE(Plenário. ADI 4357/DF, ADI 4425/DF, ADI 4372/DF, ADI 4400/DF, ADI 4357/DF, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o acórdão Min. Luiz Fux, 13 e 14/3/2013). 

  
  

• Marquei a B e errei feliz!! Erro: Administração Pública Direta e Indireta, pois isso englobaria inclusive as EP e SEM prestadoras de serviço privado, e estas não realizam pagamentos por precatório.

  No art. 100, §5º, o termo utilizado é "entidades de direito público".

  Erro da A: lei ordinária não! LC que estabecelerá o regime especial. Além do mais, é possível que a União assuma débitos dos precatórios dos E, DF e M.

  Erro da C: não cabe intervenção federal nesse caso. Na verdade nem o sequestro cabe nesse caso, já que este só tem sido possível em duas hipóteses: caso de preterição no direito do credor (não respeitar a ordem) e no caso de não alocação/inclusão do valor no orçamento. Talvez seja por isso que as pessoas ficam anos sem receber seus créditos, sem se respeitar o prazo a que aduz o §5º.

  Erro da D: pelo contrário, a não reposta em 30 dias é que pode gerar a perda ao direito de abatimento dos valores.

  Letra E: correta.

• QUESTÁO DE ALTO NÍVEL

• Questão desatualizada.

  A- O regime especial de precatórios foi declarado inconstitucional com modulação de efeitos para 31/12/2024 - EC 99/17.

  B- Administração direta, autárquica e fundacional - em regra, excepcionalmente sociedade de economia mista e empresa pública.

  C-  A intervenção federal  não é possível quando há dificuldade financeira, ainda que o descumprimento seja voluntário.

  D-A compensação de ofício foi declarada inconstitucional. Modulação de efeitos 25/03/2015.

  E- O leilão de precatórios foi declarado inconstitucional. Modulação de efeitos 25/03/2015.