ID 987436 Banca UEPA Órgão SEAD-PA Ano 2012 Provas UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional Disciplina Direito Agrário Assuntos A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993 Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação Com referência à disciplina jurídica da desapropriação para fins de reforma agrária, é correto afirmar que: Alternativas a Constituição Federal de 1988 trouxe expresso o redimensionamento das áreas para fins de desapropriação para reforma agrária, assinalando a mínima em 2 módulos rurais e a máxima em 600 módulos rurais. a distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária é realizada através de títulos de domínio ou de concessão de uso, que ficam inegociáveis pelo prazo mínimo de vinte anos. a lei afasta expressamente da condição de beneficiários da reforma agrária o servidor público ou empregado público a qualquer título e aquele que já tenha se beneficiado com o programa. a petição inicial da ação de desapropriação para fins de reforma agrária deve ser instruída com o comprovante do depósito em dinheiro dos valores referentes às benfeitorias úteis e necessárias. quanto ao pagamento da indenização, a desapropriação para fins de reforma agrária encontra-se em pleno pé de igualdade de condições com relação às formas comuns de desapropriação. Responder