Questão 987466

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2012
• Provas: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Analise as alternativas abaixo sobre a ação cautelar e assinale a correta.

• A. A liminar nas ações cautelares que visam obter efeito suspensivo a recurso especial se satisfaz com a mera comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, assim dispensando a comprovação de probabilidade de êxito do apelo.
  
• B. Citado para apresentar defesa em ação cautelar preparatória, o réu, não o fazendo, não sofrerá os efeitos da revelia quanto ao pedido cautelar, desde que apresente contestação na ação principal.
  
• C. Não induz vício processual de cerceamento ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal a ausência de citação quanto à ação cautelar ajuizada com único propósito de dar efeito suspensivo a recurso especial.
  
• D. Nas ações cautelares para dar efeito suspensivo a recurso especial, sendo autuadas em apartado e apresentada defesa quanto a ela, é cabível a fixação de honorários de sucumbência.
  
• E. Pode o juízo acolher na ação cautelar preparatória a alegação de decadência quanto ao direito de fundo da ação principal e essa deliberação não pode interferir no julgamento desta última.
  

Gabarito: C

Comentários

• a)INCORRETA:
  

  Processo:	AgRg na MC 18128 SP 2011/0125757-8
  Relator(a):	Ministro CASTRO MEIRA
  Julgamento:	04/08/2011
  Órgão Julgador:	T2 - SEGUNDA TURMA
  Publicação:	DJe 16/08/2011

  1. A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferirefeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competênciados Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça provaconjunta de três requisitos: (a) a viabilidade do recurso a que sepretende conferir efeito suspensivo; (b) a plausibilidade jurídicada pretensão invocada; e (c) a urgência do provimento.

  2. No caso, não se verifica a probabilidade de êxito do apeloespecial, pois o Tribunal a quo utilizou-se de fundamentaçãosuficiente para o deslinde da controvérsia, consignando que o juiznão está vinculado aos dispositivos legais suscitados pelas partes.

  (...) 
  5. Agravo regimental não provido.

  
  b)INCORRETA:

  Art. 803. Não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (arts. 285 e 319); caso em que o juiz decidirá dentro em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  
  c)CORRETA:

          Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
  
  d)INCORRETA:

  STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1175261 SP 2010/0005960-0 (STJ)

  Data de publicação: 20/09/2010

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. (...)
  3. "Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado." (EREsp 677.196/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 7.11.2007, DJ 18.2.2008.) 4. Agravo regimental não provido.

  Encontrado em: DJe 20/09/2010 - 20/9/2010 MEDIDAS CAUTELARES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - HONORÁRIOS

  
  e)INCORRETA:

  Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.