Questão 987592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto

No que se refere ao imposto sobre grandes fortunas, assinale a opção correta.

• A. Esse imposto não incide sobre as fortunas de propriedade de pessoas jurídicas.
  
• B. A instituição de normas relativas a esse imposto é de competência estadual.
  
• C. A criação desse tributo deve ser feita por meio de edição de lei complementar.
  
• D. Parte da receita advinda desse imposto deve ser distribuída entre os municípios, em conformidade com o domicílio dos contribuintes.
  
• E. Cabe ao Senado Federal o estabelecimento das alíquotas máximas desse tributo.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  Art. 153 CF. Compete à União instituir impostos sobre:

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• 4 tributos federais instituidos por LC: IGF, empréstimo compulsório, impostos residuais, contribuições sociais residuais.
• HÁ UM PROBLEMA NESSA QUESTÃO! A CF em seu art. 154, I estabelece que a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto não previsto no artigo anterior. Como  o inciso VII do art. 153 (artigo anterior) prevê a instituição do IGF pela União, subentende-se que apenas é necessário a instituição do IGF por lei ordinária.

• A CF é expressa ao mencionar que o IGF será por Lei Complementar.

  
  

  "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  (...)

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar."

  
  

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

   

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (IGF)

• GABARITO : C

  TRIBUTOS INSTITUÍDOS POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR:

  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RESIDUAL

  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

  IGF

  IMPOSTO RESIDUAL

  CF/88

  Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:

  I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

  II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".

  Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

  I - importação de produtos estrangeiros;

  II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

  III - renda e proventos de qualquer natureza;

  IV - produtos industrializados;

  V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

  VI - propriedade territorial rural;

  VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• Vamos comentar cada uma das alternativas:

  a) ERRADA. O IGF poderia incidir sobre as fortunas tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas.

  b) ERRADA. O IGF é de competência privativa da União.

  c) CERTA. O IGF é um quarto dos tributos (IGF; Empréstimo Compulsório; Imposto Residual; e Contribuições Residuais) que tem que ser instituídos por Lei complementar.

  d) ERRADA. A arrecadação do IGF fica com a União. Ressalto que para 20% da arrecadaão do imposto residual deve ser repartido com os Estados.

  e) ERRADA. Não há norma que estabeleça nada nesse sentido. A União, ao instituir esse imposto, estabelecerá a alíquota.

   

  Resposta: Letra C