Questão 987742

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Assinale a opção correta com relação às sociedades anônimas.

• A. Quanto aos direitos e obrigações, as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada apenas de uma classe.
  
• B. O vencimento da debênture deve constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série; contudo, não poderá a debênture assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia.
  
• C. Não se admite que os administradores de sociedades anônimas votem para a aprovação ou a rejeição de suas próprias contas, ainda que o façam por interposta pessoa.
  
• D. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Essa representação na escritura pública por procurador com poderes especiais é chamada pela doutrina de serviços de underwriting.
  
• E. Na sistemática da legislação acionária, admite-se a emissão de ações sem valor nominal, cujo preço será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, vedando-se, contudo, a emissão de novas ações emitidas pela companhia com valor superior ao valor nominal.
  

Gabarito: C

Comentários

•  a) ERRADA: Quanto aos direitos e obrigações, as ações classificam-se como ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada apenas de uma classe. ( Fundamento está no art. 15 da LSA : " as ações ordinárias da companhia fechada e as ações preferenciais da companhia aberta e fechada poderão ser de uma ou mais classes) 
  
  b) ERRADA: O vencimento da debênture deve constar da escritura de emissão e do certificado, podendo a companhia estipular amortizações parciais de cada série, criar fundos de amortização e reservar-se o direito de resgate antecipado, parcial ou total, dos títulos da mesma série; contudo, não poderá a debênture assegurar ao seu titular participação no lucro da companhia (Fundamento está no art. 56, segundo o qual a debêture poderá assegurar a seu titular o pagamento de juros, fixos ou variáveis, participação nos lucros da cia e prêmio de reembolso)
  
  c) CERTA: Fundamento está no art. 115, § 1º (abrange a impossibilidade de votar nas avaliações de bens que concorrer para a formação do capital, aprovação de suas contas e medidas que resultem benefício particular ou que estiverem em conflito com os interesses da cia)
  
  d) A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores. Essa representação na escritura pública por procurador com poderes especiais é chamada pela doutrina de serviços de underwriting. (A constituição de SA por SUBSCRIÇÃO PÚBLICA exige a contratação de sociedade especialiazada a quem caberá captar recursos no mercado.Trata-se do serviço de underwriting prestado por instituição financeira. Segundo art. 82 da LSA a constituição de cia por subscrição pública depende de prévio registro na CVM, e a subscrição somente poderá ser efetuada com instermediação de instituição financeira).
  
  . 
  
• Complementando:
  

  e) Na sistemática da legislação acionária, admite-se a emissão de ações sem valor nominal, cujo preço será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores e, no aumento de capital, pela assembleia-geral ou pelo conselho de administração, vedando-se, contudo, a emissão de novas ações emitidas pela companhia com valor superior ao valor nominal. 
  
  Art. 14 da Lei de SA. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição da companhia, pelos fundadores, e no aumento de capital, pela assembléia-geral ou pelo conselho de administração (artigos 166 e 170, § 2º).
  
  Art. 13 da Lei de SA. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.

• SOBRE A ALTERNATIVA (C) (CORRETA)
  
  Trata-se da transcrição do Enunciado n. 14 da 1 Jornada de Direito Empresarial
  
  VER: "14. É vedado aos administradores de sociedades anônimas votarem para aprovação/rejeição de suas próprias contas, mesmo que o façam por interposta pessoa."

• f) Classificação das ações:

  I) Quanto à espécie:

  * Ordinárias: as que conferem direitos normalmente concedidos ao acionista comum

  que outorgam direito de voto.

  * Preferenciais: as que proporcionam vantagens especiais, consistentes em

  prioridade na distribuição de dividendos fixos ou mínimos, prioridade de reembolso

  do capital, com prêmio ou sem ele, e acumulação de ambas as vantagens (art. 17 da

  Lei 6404/76), podendo ou não conceder direito de voto (limite de 50% de ações que

  não concedam direito a voto).

  * De fruição: são aquelas que resultam da amortização das ações ordinárias e

  preferenciais. Amortização é a distribuição aos acionistas a título de antecipação e

  sem redução do capital social, de quantias que lhes seriam devidas em caso de

  liquidação (art. 4, §5º da Lei 6.404/76)

  
  

• A letra E está errada porque é vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal e não com valor superior ao seu valor nominal, art. 13 da lei 6.404/76.

  Chico Sousa