Questão 9886

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização político-administrativa do Estado brasileiro, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Nos termos hoje definidos na CF/88, não é possível a criação de novos municípios no Brasil, uma vez que ainda não foi elaborada, pela União, a lei complementar que definirá o período em que esses municípios poderão ser criados.

( ) Embora os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva sejam bens da União, a Constituição Federal assegura aos Estados a participação no resultado da exploração de petróleo localizado na plataforma continental correspondente à extensão da área territorial do Estado.

( ) Nos termos da CF/88, a responsabilidade civil por danos nucleares, independentemente da existência de culpa, é da União, respondendo a Unidade Federada, subsidiariamente, apenas se demonstrada sua culpa in vigilando.

( ) Pertencem aos Estados as ilhas fluviais e lacustres que não se encontrem nas zonas limítrofes com outros países ou na divisa com outros Estados da Federação.

( ) Compete aos municípios explorar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e os serviços locais de gás canalizado.

• A. V, V, F, V, V
• B. F, F, F, F, F
• C. F, V, F, F, V
• D. V, V, V, F, V
• E. V, V, F, F, F

Gabarito: E

Comentários

• Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal,(...)
  
  *A referida LC não existe.
  
  Art. 21. Compete à União:
  XXIII - d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
  
  Art. 20. São bens da União:
  IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países;
  
  Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:
  III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
  
  Art. 25 § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado,
• Complementando:
  
  b) Art. 20. São bens da União:
  
  V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
  
  § 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
• Sim, mas na letra B, é a legislação ordinária que diz que a participação será proporcional à extensão da área territorial do Estado?
• OIÊ! 
  TAVA VENDO QUE ESSA QUESTÃO É ANTIGA E QUE OS COMENTÁRIOS TAB. POR ISSO ANDEI PROCURANDO ALGUMA COISA QUE CONFIRMASSE A EXISTÊNCIA DESSA LEI. ACHEI APENAS PROJETOS EM DISCUSSÃO E  VOTAÇÃO, MAS ERA DE 2008. CASO ALGUÉM TENHA SOBRE ESSE ASSUNTO ALGUMA ATUALIZAÇÃO RESPONDAM PRA MIM POR FAVOR!!
• jecklane, veja o art. 96 dos ADCT! 
• "Pertencem aos Estados as ilhas fluviais e lacustres que não se encontrem nas zonas limítrofes com outros países ou na divisa com outros Estados da Federação"
  Resposta: 
  -- Art. 26 (CF). Incluem-se entre os bens dos Estados,
       III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
  -- Art. 20 (CF). São bens da União,
       IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países (...) 
  
  Assim, o erro esta na seguinte parte " ou na divisa com outros Estados da Federação" 
  
  Abraços
• Oi jecklane,
  Eu dei uma lida em artigos e materiais mais recentes e tudo continua parecido. Achei uma explicação compilada do professor Vitor Cruz e, apesar de ser de 2009, continua valendo:
  § 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (EC 15/96)
  Ou seja:
  - Far-se-á por LEI ESTADUAL no período de LEI COMPLEMENTAR FEDERAL;
  - Com aprovação, por plebiscito, da população envolvida;  Convocado pela Assembléia Legislativa.
  - Deve-se apresentar e publicar, na forma da lei, Estudos de Viabilidade Municipal.
  Sendo uma norma de eficácia limitada. Porém, houve criações de Municípios sem observância desta disposição, e estas criações foram declaradas inconstitucionais pelo STF, porém, tal discussão ensejou a edição da EC 57/08:
  Ficam convalidados (confirmados, com a validade ratificada,...) os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.  (ADCT Art. 96)
  FONTE: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=244604:
  Porém, apesar disso tudo, eu achei a seguinte reportagem de 2 meses atrás:
  http://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia/2012/06/plebiscitos-em-ro-vao-decidir-desmembramento-de-municipios.html

• eu acho que o site deveria justificar quando for marcar que um questão foi anulada para não gerar dúvidas