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CF
Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Item Correto
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Respondendo a indagação do colega......
A Teoria da Divisão dos Poderes de Montesquieu
A Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado é uma teoria de ciência política desenvolvida pelos filósofos gregos Aristóteles e Platão. Ela foi exposta de forma coerente e sistematizada pela primeira vez pelo filósofo iluminista Montesquieu, no seu livro “O Espírito das Leis” (1748), que visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções e dando competências a seus diferentes órgãos. As idéias de Montesquieu foram influenciadas principalmente pelas teses de John Locke, lançadas cerca de cem anos antes
No “Espírito das Leis”, Montesquieu analisa as relações que as leis têm com a natureza e os princípios de cada governo, desenvolvendo a teoria de governo que alimenta as idéias do constitucionalismo. Neste, busca-se distribuir a autoridade, de modo a evitar o arbítrio e a violência. Tais idéias se encaminham para a melhor definição da separação dos poderes, ainda hoje um dos pilares do exercício do poder democrático. Ele descreveu cuidadosamente a separação dos poderes em Executivo, Judiciário e Legislativo, trabalho que influenciou os elaboradores da Constituição dos Estados Unidos.
O Poder Executivo seria exercido por um rei, com direito de veto sobre as decisões do parlamento. O Poder Legislativo, convocado pelo executivo, deveria ser separado em duas casas: o Corpo dos Comuns, composto pelos representantes do povo, e o Corpo dos Nobres, formado por nobres, hereditário e com a faculdade de impedir (vetar) as disposições do Corpo dos Comuns. Essas duas casas teriam assembléias e decisões separadas, assim como interesses e opiniões independentes.
Refletindo sobre o abuso do poder real, Montesquieu conclui que "só o poder freia o poder", no chamado "Sistema de Freios e Contrapesos". Daí a necessidade de cada poder manter-se autônomo e constituído por pessoas e grupos diferentes: os poderes atuariam mutuamente como freios, cada um impedindo que o outro abusasse de seu poder.
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Olá pessoal ( GABARITO CORRETO):
" Ao consagrar o princípio da separação dos poderes, a CF/88 atribuiu funções determinadas a cada um dos três poderes (órgãos), mas não de forma exclusiva. Todos eles possuem, pois, funções próprias ou típicas e, também, funções atípicas, que ora são exercidas para a consecução de suas finalidades precípuas, ora o são para impor limites à atuação dos demais poderes, no ambito do mecanismo de freios e contrapesos ( checks and balances)"
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.
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Só lembrando que as funções atípicas estão expressas na CF, não podendo se criar outras além daquelas, já que tudo aquilo que venha que venha a querer reduzir ou abolir a separação dos poderes, é inconstitucional, visto que o princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea.
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Lidyanna não foi essa a pergunta da questão, mas, valeu pelo esforço.
A pergunta da questão é sobre freios e contrapesos, e o enunciado já nos traz o real exemplo que é: "é a atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal", logo, aqui figura tal sistema, pois, se o Senado decidir por não aprovação, "freiará", a vontade do presidente.
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e qual a relação dessa pergunta com os princípios fundamentais? to boiando
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certo.
Eis um típico caso trazido pela Constituição (em seu art. 101, parágrafo único) que exemplifica perfeitamente o sistema de freios e
contrapesos. Perceba que o STF é o mais alto Tribunal do Poder Judiciário, mas quem escolhe seus ministros é o Executivo (e o
Legislativo ainda tem que aprovar). Assim como essas, existem uma série de “interferências” de um poder nos outros. É o sistema de freios e contrapesos agindo.
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Lucas irei tentar responder a sua indagação. A questão citada por você, refere-se aos fundamentos que estão contidos no Art. 1º da CF, e a prevalência dos direitos humanos esta contido no Art. 4º da CF ( Princípios nas relações internacionais). Princípios é uma expressão genérica e estão previstos no título l da Constituição. A questão refere-se apenas aos fundamentos.
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Questão não muito difícil, mas necessário, se faz, algumas reflexões: O sistema de freios e contrapesos está disciplinado no artigos 2º da carta maior, ao disciplinar: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Na passagem em negrito, automaticamente, devemos lembrar que cada um dos poderes têm suas funções típicas e atípicas. Podemos, então, dizer que o sistema de freios e contrapesos é quando os poderes atuam juntos em alguns atos, exemplo: Na elaboração de uma lei após a aprovação pelo poder legislativo o projeto deve ser remetido ao chefe do poder executivo para sanção ou veto, esse atuação conjunta entre dois poderes é chamada de sistema de freios e contrapesos. Ocorrendo a atuação conjunta de dois poderes (ou os três) na elaboração de algum ato estamos diante de um sistema de freios e contrapesos, como se vê na presente questão.
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Lembrando que em alguns países os juízes da Suprema Corte são eleitos pelo povo, que assim exerce a apuração da reputação ilibada e do conhecimento jurídico daqueles que irão exercer parcela considerável dos poderes republicanos.
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O Art. 84 CF
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os
Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores,
os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República,
o presidente e os diretores do Banco Central e outros servidores,
quando determinado em lei.
Gabarito: CERTO
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Executivo e legislativo trabalhando juntos, harmonia entre os poderes = Freios e Contra pesos. Sem muitas delongas ..
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O item está correto. No Brasil, conforme prevê o art. 2o da
Constituição Federal, os Poderes são independentes e harmônicos entre si,
não havendo, assim, relação de subordinação entre eles. A harmonia é
garantida pelo sistema de freios e contrapesos, que se caracteriza pela
existência de controles recíprocos, estabelecidos para evitar que qualquer
Poder se sobressaia sobre os demais. Assim, dentro do sistema de freios e
contrapesos previsto na CF, compete ao Presidente da República escolher e
nomear os Ministros do STF. Porém, a escolha deve ser aprovada pela maioria
absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único).
Gabarito: Certo
Prof. Erik Alves
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Basicamente, esse sistema de "freios e contrapesos" é um controle mútuo entre os poderes. Ambos se fiscalizam para evitar abusos e equívocos,
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Exato, Luiz Paulo. O sistema de "freios e contra pesos" é quase que literalmente um freio aplicado de um poder ao outro. Esse sistema pode ser visto não só nesse caso mas em outros também. A título de exemplo podemos citar o Art. 48, CF/88, no qual é expresso algumas das competências do congresso nacional (Legislativo) que devem ser submetidas à apreciação do Presidente (Executivo) antes de serem executadas de fato.
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Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
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Nesse caso temos o Judiciário sendo "vigiado" pelo Legislativo.
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ENUNCIADO CORRETO!
A respeito do tema cabe lembrar que trata - se de ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, haja vista ser constituído de mais de uma manifestação de vontade (Presidente da República e membros do Senado) oriundas de mais de um órgão (Presidência da República e Senado Federal).
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Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
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Certo. Os 3 poderes exercem suas funções típicas e atípicas, essas as vezes para intervir junto ao outros poderes.
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Comentários:
O item está correto. No Brasil, conforme prevê o art. 2º da Constituição Federal, os Poderes são independentes e harmônicos entre si, não havendo, assim, relação de subordinação entre eles. A harmonia é garantida pelo sistema de freios e contrapesos, que se caracteriza pela existência de controles recíprocos, estabelecidos para evitar que qualquer Poder se sobressaia sobre os demais. Assim, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto na CF, compete ao Presidente da República escolher e nomear os Ministros do STF. Porém, a escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único).
Gabarito: Certo
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O sistema está presente no fato de necessitar da aprovação dos senadores, e não na nomeação em si; a nomeação vai justamente contra a separação de poderes.
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GAB.: CERTO
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CESPE - 2017 - TCE-PE. A permissão de exercício da função de ministro de Estado por um deputado estadual caracterizaria exceção ao princípio da separação dos poderes. C.
FUNCAB - 2015 – ANS: A Constituição da República Federativa do Brasil garante que Deputados e Senadores exerçam funções de Ministros de Estado, sem prejuízo de perda de mandato. Essa garantia decorre do princípio constitucional da: E) separação de poderes.
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GAB A
LEMBRE-SE DA SABATINA QUE O SENADO FAZ COM O NOVO MINISTRO
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TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS
De acordo com a teoria elaborada por Montesquieu, um Poder deve atuar limitando a ação do outro, isto é, um poder não pode sobrepor ao outro.
Ex: Nomeação do Ministro do STF
A escolha é feita pelo PR, mediante sabatina promovida pelo Senado Federal, que pertence ao Poder Legislativo.
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Errei por achar que a nomeação estava sendo usada como exemplo de freio e...
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errei por que não estudei direito kkkkkkkkkkkk
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Gabarito: CERTO.
Constituição Federal: Título IV - Organização dos Poderes. Capítulo II - Poder Executivo. Seção II - Atribuição do Presidente da República.
"O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos (...), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal."
Artigo 84, XIV da CF/88.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
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O sistema de freios e contrapesos é a base do sistema de separação dos poderes. Nele, é possível perceber inter-relações entre os poderes de modo a gerar um equilíbrio intrínseco ao sistema. Um exemplo claro disso está na escolha dos Ministros do STF, membros do órgão de cúpula do Judiciário, a qual é feita pelo Chefe do Executivo, o Presidente da República, sujeita à aprovação pelo Poder Legislativo através do Senado Federal (artigo 101, CF).
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Certo. - O sistema de freios e contrapesos é a base do sistema de separação dos poderes. Nele, é possível perceber inter-relações entre os poderes de modo a gerar um equilíbrio intrínseco ao sistema. Um exemplo claro disso está na escolha dos Ministros do STF, membros do órgão de cúpula do Judiciário, a qual é feita pelo Chefe do Executivo, o Presidente da República, sujeita à aprovação pelo Poder Legislativo através do Senado Federal (artigo 101, CF).
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TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS
De acordo com a teoria elaborada por Montesquieu, um Poder deve atuar limitando a ação do outro, isto é, um poder não pode sobrepor ao outro.
Ex: Nomeação do Ministro do STF
A escolha é feita pelo PR, mediante sabatina promovida pelo Senado Federal, que pertence ao Poder Legislativo.
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Gabarito: Certo
Sistema de pesos e contrapesos ou checks and balances, é a separação dos poderes, garantindo que cada um exerça suas funções, mas evitando abusos e garantindo harmonia entre eles. Ademais, é considerado um dos pilares do estado democrático de direito. Além disso, das atribuições do Presidente da República, artigo 84, inc XIV (nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e outros servidores, quando determinado em lei).
Bons estudos.
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Não é o melhor exemplo para se fazer uma questão sobre freios e contrapesos, mas pra quem sabe como funciona o processo para o cargo de ministro do STF, dava para matar a questão.
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Correto.
Art. 84, inciso XVI, CF (das atribuições do Presidente) - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do STF e dos Tribunais superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
No sistema de freios e contrapesos, um Poder limita o outro, de forma equilibrada e harmoniosa, para garantir os fins previstos na Constituição
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O sistema de freios e contrapesos é a base do sistema de separação dos poderes. Nele, é possível perceber inter-relações entre os poderes de modo a gerar um equilíbrio intrínseco ao sistema. Um exemplo claro disso está na escolha dos Ministros do STF, membros do órgão de cúpula do Judiciário, a qual é feita pelo Chefe do Executivo, o Presidente da República, sujeita à aprovação pelo Poder Legislativo através do Senado Federal (artigo 101, CF).