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ID
989965
Banca
Makiyama
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

Alternativas
Comentários
  • Segundo a Constituição:

    Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
    [...]

    § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:
    I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportaçãoLETRA A;
    II - poderão incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível;
    II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeirosLETRA D ou serviçosLETRA B;
    III - poderão ter alíquotas:
    a) ad valoremLETRA E, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;
    b) específica  LETRA C  , tendo por base a unidade de medida adotada.
    [...]

    Gabarito: Letra D

  • A NÃO poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação

    B PODERÃO incidir sobre serviços (os serviços importados)

    letras C e E estão com os conceitos invertidos

    Gabarito: D