Questão 9901

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Analise as assertivas a seguir, relativas ao Sistema Tributário Nacional, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Segundo precedentes do STF, é constitucional a cobrança pelo município de Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a locação de aparelhos, mesas e terminais de telefonia e de telecomunicações.

( ) Segundo precedentes do STF, a revogação de isenção torna o tributo imediatamente exigível, não se aplicando, nessa hipótese, o princípio da anterioridade.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, a anistia tributária, por ser matéria de competência municipal em relação aos tributos que lhe cabe instituir, pode ser estabelecida na lei orgânica do município.

( ) Segundo precedentes do STF, a imunidade tributária, concedida pelo texto constitucional para instituições de assistência social sem fins lucrativos, impede a cobrança de IPTU sobre imóveis da entidade destinados à residência de membros dessa entidade beneficente.

( ) A imunidade recíproca, prevista na CF/88, impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e rendas dos entes federados, mas essa imunidade não afasta a incidência de impostos sobre os valores investidos, pelo membro da federação, no mercado financeiro e as rendas auferidas desse investimento.

• A. V, V, F, V, F
• B. F, F, V, F, F
• C. F, V, V, F, V
• D. V, F, F, V, V
• E. V, F, V, V, F

Gabarito: A

Comentários

• Acredito que o primeiro item esteja defasado. Pois, que eu saiba a locação de bens móveis não é fato gerador do ISS.
  Corrijam-me se eu estiver errada.
• Segue trecho extraído de artigo na internet a fim de convalidar o questionamento do colega.
  
  "No tocante a locação de bens móveis e cessão de uso, o item 3 da lista anexa à LC 116/03 diz respeito a “Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres”. A locação de bens móveis (subitem 3.01) foi vetada por declarada inconstitucional pelo STF. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos, no caso do ISS sobre serviços de contrato de locação, a terminologia constitucional do imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil, cujas definições são de observância inafastável de acordo com o artigo 110 do CTN. (STF, Plenário, RE 116121/SP, rel. Min. Octávio Gallotti, out/00). "
• 2ª ASSERTIVA (Clássica)
  
  
  
  "Revogada a isenção, o tributo volta a ser imediatamente exigível, sendo impertinente a invocação do princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, b). Precedentes citados: RMS 13947-SP (RTJ 39/64); RMS 14473-SP (RTJ 34/111); RMS 14174-SP (RTJ 33/177; RE 57567-SP (RTJ 35/249); RE 97482-RS (DJ de 17.02.82). RE 204.062-ES, rel. Min. Carlos Velloso, 27.09.96." Informativo STF 46.
  
  
  
  
  “Ora, nada contra a exigência de precedentes do STF em provas de concursos públicos, afinal, cabe a esta Corte a competência para firmar a última palavra em termos de interpretação do texto constitucional. Agora, com tantos julgados relevantes, não deveria o examinador cobrar orientações acerca de pontos tão específicos, como saber se “é constitucional a cobrança pelo Município de imposto sobre serviços (ISS) incidente sobre a locação de aparelhos, mesas e terminais de telefonia e de telecomunicações”. Fala sério!”
  
  
  
  
  http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=3&art=1317&idpag=7
  
  Dicas extremamentes úteis !!!
  
• Com relação ao item I, acho que a questão está desatualizada, conforme a súmula vinculante 31/2010: 
  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=31.NUME.%20E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes

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• Porque a ultima está errada ? Será que faltou a palavra serviços ?

• Questão Desatualizada

• Rogério H, a vedação é para instituição de impostos (espécie) e não tributos (gênero, conforme consta da alternativa IV), nos termos do art. 150, VI, a, da CF/88:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:                  

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;