Questão 990409

• Banca: FCC
• Órgão: BACEN
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Ações cambiárias; Títulos de Crédito

Caio efetuou a venda de determinadas mercadorias para Tício. Em seguida, sem consultar Tício, efetuou o saque de uma duplicata no valor total da venda e procedeu ao seu desconto junto a uma instituição financeira. A duplicata foi endossada para uma determinada instituição financeira devidamente acompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria. Na data do vencimento, a instituição financeira efetuou a cobrança da duplicata junto a Tício, que, por sua vez, se recusou a efetuar o pagamento, sob o argumento de que as mercadorias adquiridas, que ainda se encontram em seu poder, apresentaram vícios que lhe reduzem o valor. Nesse caso, a recusa de Tício em efetuar o pagamento é

• A. legítima, porque a duplicata é título causal e o negócio que lhe deu origem encontra-se viciado.
• B. legítima, porque ele não autorizou previamente a emissão e subseqüente endosso da duplicata.
• C. legítima, porque a instituição financeira deveria, em primeiro lugar, exigir o pagamento do seu cliente Caio.
• D. ilegítima, em razão da autonomia das obrigações cambiárias.
• E. ilegítima, uma vez que os defeitos deveriam estar comprovados em ação judicial movida por Tício contra Caio.

Gabarito: D

Comentários

• Cuida- se do princípio da autonomia cambiária. Lembrando que os demais são a literalidade e a cartularidade, os quais despreso comentário.

   

  A autonomia como princípio divide-se em abstração e inoponibilidade das exceções pessoais.

   

  a) Abstração: O título de crédito desvincula-se da relação jurídica subjecente que deu causa à emissão da cártula. 

  Obs.: Para haver abstração se faz necesário que o título cirtule, caso contraráio, a relação (vúculo) com o negócio jurídico ainda permanece viva.

   

  b) Inoponibilidade das exceções pessoais: Por esse subprincípio, as exceções pessoais contra o credor não podem ser opostas em desfavor de quem porta o título exigindo seu pagamento.

   

  Dispositivo que carrega o teor do princípio ora exposto é o parágrafo único do art. 905 do CC, vejamos:

  Parágrafo único. A prestação é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente.

   

  O artigo mencionado materializa o princípio da autonomia, como dito. Fazendo uma ponte com o caso concreto, note que a duplicata foi emitida mesmo contra a vontade do devedor em virtude da entrega da mercadoria. Como o título circulou via endosso, requisito necessário para sua abstação, conforme já falado, o devedor não pode opor-se ao seu pagamento.

   

  Gabarito: D

   

• Cuidado com a Q462293. Lá o princípio adotado pela FGV foi o da abstração.

   

  DEUS, FAMÍLIA, BRASIL!

• Quem quiser ler mais

  https://www.dizerodireito.com.br/2019/02/aceitante-nao-pode-deixar-de-pagar.html