Questão 990745

• Banca: Makiyama
• Órgão: CPTM
• Ano: 2012
• Provas: Makiyama - 2012 - CPTM - Auditor Júnior
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

Nos termos da lei de responsabilidade fiscal, considera-se “adequada” a despesa que:

• A. seja objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
  
• B. seja derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
  
• C. não ultrapassar os gastos com pessoal fixados a critério do poder público, previstos no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício
  
• D. não requer abertura de crédito suplementar.
  
• E. atende exclusivamente aos princípios da moralidade e da eficiência.

Gabarito: A

Comentários

• Vejam o art. 16, parágrafo primeiro, da LC 101/2000 (Responsa Fiscal)
  
  § 1^o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

          I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
  
  Logo, letra a)

• Já que essa questão solicitou  a despesa "adequada", na próxima pode solicitar a despesa "obrigatória", que seria a letra "b". É bom saber.
  
  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.