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Certo
A Administração exerce o poder de polícia sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade. O poder de polícia é exercido por todas as esferas da Federação, sendo, em princípio, da competência da pessoa política que recebeu da Constituição a atribuição de regular aquela matéria, cujo adequado exercício deve ser pela mesma pessoa fiscalizado.
Portanto, como a regulação dos mercados de títulos e valores mobiliários, assunto de interesse nacional, compete à União, a esta cabe, da mesma forma, sua fiscalização, a qual é exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); como a edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, o exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas será efetivado, mediante concessão de licenças para construção ou funcionamento ou ainda interdição de obras ou edificações irregulares, pelo poder público dos Estados (e DF), por meio dos respectivos Corpos de Bombeiros; como a competência para o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano compete aos municípios (e DF), a estes cabe o exercício das atividades de polícia relacionadas à concessão licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, concessão de alvarás, habite-se etc.
Fernanda Marinela (http://www.ebah.com.br/content/ABAAAARGMAB/resumo-direito-administrativo-fernanda-marinela-souza-santos?part=13)
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Sou Bombeiro Militar, e o comentario acima esta bem esclarecedor.
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Só uma dúvida, aonde consta que as normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual?
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Caro Erik,
Justamente por não constar em lugar nenhum é que esta competência é do estado, uma vez que a CF define expressamente as competências da União e as dos municipios (locais), reservando todo o resto para os estados. Esta é a chamada competência residual dos estados.
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Percebam que, nessa prova, caiu questão sobre "prevenção de incêndios" e "casa noturna". Qualquer semelhança com os fatos ocorridos na boate incendiada no início do ano é mera coincidência.
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Certo
A questão versa sobre competências e poder de polícia. A Administração exerce o poder de polícia sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade. O poder de polícia é exercido por todas as esferas da Federação, sendo, em princípio, da competência da pessoa política que recebeu da Constituição a atribuição de regular aquela matéria, cujo adequado exercício deve ser pela mesma pessoa fiscalizado.
Portanto, por exemplo, como a regulação dos mercados de títulos e valores mobiliários, assunto de interesse nacional, compete à União, a esta cabe, da mesma forma, sua fiscalização, a qual é exercida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); como a edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, o exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas será efetivado, mediante concessão de licenças para construção ou funcionamento ou ainda interdição de obras ou edificações irregulares, pelo poder público dos Estados (e DF), por meio dos respectivos Corpos de Bombeiros; como a competência para o planejamento e controle do uso e ocupação do solo urbano compete aos municípios (e DF), a estes cabe o exercício das atividades de polícia relacionadas à concessão licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos industriais e comerciais, concessão de alvarás, habite-se etc.
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se fosse municipal tava errado, teve uma questão desse mesmo jeito, só mudou a esfera estadual para municipal
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Certo.
Compete à União: regulamentação dos mercados de
títulos e valores mobiliárias e assuntos de interesse nacional.
Poder de policia exercido pela comissão de valore mobiliários (CVM).
Compete aos Estados
e ao DF: edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios, concessão de
licenças para construção ou funcionamento ou ainda interdição de obras e
edificações irregulares.
Poder de policia exercido pelo corpo de bombeiros.
Compete aos Municípios
e ao DF: planejamento e
controle do solo urbano, concessão de licenças de localização e funcionamento
de estabelecimentos industriais e comerciais.
Poder de policia exercido pelas respectivas prefeituras.
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Competência do Corpo de Bombeiros Militar, que é mantido pelo ESTADO.
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Outra questão que elucida o assunto: Q343674
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Atividade Técnica de Suporte - Direito
O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios. [ERRADO]
bons estudos
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CERTO
Basta lembrar da taxa de incêndio paga ao Corpo de Bombeiros de cada estado.
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CORRETO
Basta lembrar do Corpo de Bombeiro que é do estado
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kkkk de onde a cespe tira isso
Ta ai uma coisa que n se aprende nos cursinhos
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Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar que: A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.
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Prevenção de incêndios é competência do Bombeiro Militar, competência estadual.
Decreto Federal n.º n.º 7.163, de 29 de abril de 2010, que Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do CBMDF, estabelece:
Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal:
I - realizar serviços de prevenção e extinção de incêndios;