SóProvas

ID
9925
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2004
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Uma determinada autoridade administrativa, de um certo setor de fiscalização do Estado, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado incurso em infração regulamentar, da sua área de atuação funcional, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes

Alternativas
Comentários
  • ALGUÉM PODE, POR FAVOR, EXPLICAR-ME ESSA QUESTÃO?! TIVE CERTEZA DA LETRA "A", NO ENTANTO....
  • Jorge, veja bem!!!
    Uma determinada autoridade administrativa foi tolerante com o administrado. Ou seja, o administrado é alguém de fora da administração. O poder que emana pra fora da administração é o poder de polícia. O seu superior aplicou lhe uma sanção. O poder que disciplina dentro da administração pública é o hierárquico ou disciplinar. No entanto só existe uma possibilidade que comporte o poder de polícia e o disciplinar ou hierárquico. Letra c.
    Bom não sei se ta certo o raciocínio. Acho que é isso.
  • Ahhhh!! Entendi!
    É com o administrado a penalidade e não com o subordinado, mas que a questão está mal elaborada, está!
  • No meu entendimento, não há como confundir. A autoridade:
    1º) avocou o caso para agravar a penalidade contra o administrado. Ela avoca porque quem havia sido condescendente está subordinado a ela, e ela pode avocar (Lei nº 9784); Não tem nada a ver com o poder disciplinar, que serve para punir o servidor, e isso não foi aventado na questão;
    2º) agravou a penalidade: seu poder de polícia, o ato é auto-executório, não precisa de chancela.

    Acredito que o raciocínio deva ser esse!
  • Poder hierárquico na avocação da autoridade administrativa (superior) com seu funcionário (inferior), no uso da sua competência legaL.
    Poder descricionário (nulo sobre medidas da avocação, tomando medidas disciplinares, civis ou criminais > que entra poder de polícia), na medida em que o subordinado tolera um ato, fora das margens legais do poder regulamentar, regulamento de suas obrigações na lei. Assim implicando "Abuso de Poder", com seu desvio de poder/finalidade, do interesse público lícito para um interesse individual ilícito.
    >Portanto podendo a própria Adm Púb julgar o ato, ou o Júdiciário, em casos de Ação Popular.

    Acredito que seria essa a idéia.
  • Está muito bem formulada a questão, não espere tudo mastigado nas provas, as vezes é preciso interpretar
  • Duas situações na questão em tela:

    Num primeiro momento, (1) existe avocação de competência para revisão de ato. Na sequência, (2) há penalidade imposta ao administrado.

    Sendo assim, analisa-se:

    1)Do poder Hierárquico decorre, entre outros aspectos, a REVISÃO por atos praticados por agentes de nível hierárquico inferior e AVOCAÇÃO ou delegações de parcelas de atribuição.

    2)Preliminarmente, necessário fazer uma distinção para compreender a questão: poder disciplinar é diferente de poder de polícia, pois enquanto este aplica-se a sociedade em geral, aquele trata da disciplina interna do serviço público. No caso, vê-se que a autoridade aplica penalidade ao administrado, ou seja, sociedade em geral, e, por conseguinte, trata-se de poder de polícia, pois não se restringe ao âmbito do serviço público.

    Correta portanto a alternativa que diz: PODER HIERÁRQUICO e PODER DE POLÍCIA

    Abraços

    No pain, no gain!
  • Deve-se acrescentar aos estudos:A avocação só deve ser efetivada em casos excepcionais;Não se admite avocação relativa a competências exclusivas ou privativas;O poder de polícia tem como suporte o VÍNCULO GENÉRICO, que é um vínculo automático que decorre do poder soberano do Estado.Nesta questão, se houvesse um VÍNCULO ESPECÍFICO (por ex. delegatários de serviço público), entraria em ação o poder disciplinar.Ressalte-se que a sujeição a este ou àquele poder não decorre da infração em si, mas do tipo de vínculo ocorrido.Exemplo: construir sobre o espaço destinado à calçada. Se é um particular que o fez, após ter obtido alvará de construção, há um vínc. generico e o poder de polícia deverá atuar; porém, se a mesma atitude foi tomada por quem venceu uma licitação, haverá um vinc. específico, acionando então o poder disciplinar.Licões de Gustavo Barchet, do site www . euvoupassar . com . br
  • Letra C

    O que mata a questão é só isso: resolveu avocar o caso. Avocar está ligado ao poder hierárquico. Como a única opção em que surge essa palavra é a letra C, você já fecharia a questão. Quanto ao poder de polícia já foi explicado acima.
  • A questão não está confusa, mas requer atenção.
    1) “Do poder hierárquico decorrem as prerrogativas, do superior para o subordinado, de dar ordens, fiscalizar, rever, delegar e avocar” (Marcelo Alenxandrino e Vicente Paulo) – PODER HIERÁRQUICO;
    2) A segunda requer um pouco de atenção: a relação era entre administrador e administrado; e o setor era de fiscalização. Se o superior avocou, o que ele fez foi fiscalizar e autuar o administrado. Portanto, podemos dizer que a fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração decorre do PODER DE POLÍCIA. E verificando a existência de infração, a autoridade fiscalizadora DEVERÁ lavrar o auto de infração pertinente e cientificar o particular da sanção a ser aplicada.
    Espero ter contribuído.
  • A questão tornou-se relativamente fácil, em virtude da palavra "avocar" que é característica ínsita do poder hierárquico, logo, a única alternativa que trazia essa espécie de poder era a letra "C". Lembrem-se: em prova de concurso público devemos ser o mais objetivo possível para que não percamos tempo. Até o triunfo, concurseiros!!!!
  • As limitações decorrentes do exercicio do poder de policia são incidentes sobre bens, direitos ou atividade, não sobre pessoas.
    A questão pode estar certa, mas no meu entendimento ainda estaria errada, pois não cabe ao poder de policia aplicar sanções, embora detenha autoexecutoriedade, este atributo é usado como frenagem de q dispõe a adm pública para conter os abusos do direito individual, ou limitar direitos.
    Alguém complenta meu comentário por favor?
  • E ainda tem mais, a letra E: a aplicação da penalidade é obrigatoria (poder vinculado) e a escolha da pernalidade ou a gradação dela tem margem de escolha (poder discricionario). alguém comenta por favor o meu raciocinio?

  • Questão cuja interpretação faz toda diferença.

    Ao abordar: "resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada, no uso da sua competência legal, tem este seu procedimento enquadrado no regular exercício dos seus poderes"   o pronome demonstrativo (com função anafórica) ESTE, está se referindo a: 

     - Avocar o caso => Poder Hierárquico

     - Agravar a penalidade (sanção sobre particular) => Poder de Policia

  • Gabarito: C

    (gabarito aos colegas que não são assinantes, e têm o limite de resolução de 10 questões diárias (como eu).

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Poderes da Administração. Vejamos:

    Poder disciplinar é o poder que confere à Administração a possibilidade de punição do servidor infrator e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apesar de existir certa discricionariedade na aplicação das sanções, o poder disciplinar mostra-se obrigatório, sendo que se uma autoridade administrativa superior se mostrar inerte pode vir a estar atuando de forma criminosa (condescendência criminosa, art. 320 do CP). As penas disciplinares devem estar previstas em lei (art. 127, lei 8112/90).

    Poder Hierárquico é aquele que se compõe de graus ou escalões na esfera interna da administração, em uma relação de ascendência e subordinação entre órgãos ou agentes, com o fim de distribuir funções, fiscalizar, rever e corrigir atos, além de avocá-los e delegá-los.

    Poder normativo, também conhecido como poder regulamentar, é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

    Poder de polícia é aquele que tem como escopo regular a vida social, limitando liberdades do indivíduo em prol do coletivo, ou seja, pode-se conceituar o poder de polícia como o responsável por limitar a liberdade e a propriedade particular em prol da coletividade.

    Poder vinculado é aquele que ocorre nos casos em que a lei atribui determinada competência definindo cada aspecto da atuação a ser adotada pela Administração Pública, não havendo para o agente público margem de liberdade.

    Poder discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador permitindo que este analise, no caso concreto, dentre duas ou mais alternativas, a que se apresenta mais conveniente e oportuna.

    Dito isso, vejamos as alternativas:

    A. ERRADO. Disciplinar e vinculado.

    B. ERRADO. Discricionário e regulamentar.

    C. CERTO. Hierárquico e de polícia. Hierárquico porque uma determinada autoridade administrativa avoca o caso em tela e de polícia por se tratar de caso de infração regulamentar, com aplicação de pena.

    D. ERRADO. Regulamentar e discricionário.

    E. ERRADO. Vinculado e discricionário.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

  • Situação hipotética: Uma autoridade administrativa, ao verificar que o seu subordinado havia sido tolerante com o administrado de sua área de atuação funcional incurso em infração regulamentar, resolveu avocar o caso e agravar a penalidade aplicada ao infrator, no uso de sua competência legal. Assertiva: Nessa situação, é correto afirmar que seu procedimento enquadra-se como exercício regular de seus poderes disciplinar e hierárquico.

    DEU COMO ERRADA

    CESPE, até no estudo importuna o sujeito!!