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Certo.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.802 - RJ (2012/0183506-2) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇAO AOS ARTS. 514 E 515 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. VPNI. REAJUSTE APENAS EM SEDE DE REVISAO GERAL DE VENCIMENTOS. DESVINCULAÇAO COM A VERBA DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 514 e 515 do Código de Processo Civil, uma vez que tais dispositivos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282 do STF. 2. A parcela transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI é reajustada apenas em sede de revisão geral de vencimentos, eis que desvinculada da verba que lhe deu origem. Precedentes. 3. É cediço que a natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no âmbito da legislação ordinária pertinente, as quais o servidor deve obedecer, de modo que não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência da Suprema Corte. 4. Agravo regimental não provido.
Fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23611673/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1349802-rj-2012-0183506-2-stj/inteiro-teor-23611674
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quer dizer que alguem contratado pela 8112 pode vir a ser CLT e vice-versa? morri mil vezes!
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Amoresssss...CLT e a 8112 são leis comlementares e não ordinárias.....
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certo.
Estrito senso, servidor público é aquele que ocupa cargo público (veja o art. 2º da Lei 8.112/1990 na legislação abaixo).
No âmbito federal, a Lei que rege os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional é a 8.112/1990, a qual, entretanto, foi alterada em diversas oportunidades. Deve ser assim, para que a norma se amolde aos reclamos sociais
A Lei 8.112/1990 estabelece, então, o regime jurídico dos servidores públicos federais. Regime jurídico que, ao fim, significa um conjunto de normas regentes de certa situação, instituto, categoria, etc. Não há direito adquirido a regime jurídico, pois, do contrário, a Lei que estabelecesse normas para servidores em um ente federativo não poderia ser alterada, o que inviabilizaria a evolução normativa antes mencionada.
Legislação Lei 8.112/1990 Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
GABARITO: CERTO
Professor Cyonil Estrategia concursos
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Está Certa a questão! Só para completar os comentários dos colegas....Existe um Julgado famoso do STF que trata exatamente desse assunto, e diz que NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Vou resumir o julgado com a parte que nos interessa nessa questão, mas quem tiver interesse, ou ainda estiver em dúvida, dá uma olhadinha no RE completo.
Processo: RE 227755 CE
EMENTA. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria. Lei estadual nº 11.171/86. Gratificação. Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos. Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Precedentes.
3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos.
(STF - RE: 227755 CE , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/10/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 22-10-2012 PUBLIC 23-10-2012)
Boa Sorte!
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Lei 8.112 e CLT não são lei complementares como foi citado pelo colega acima cuidado pessoal!!!
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CLT - DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
LEI 8.112/90 - Lei ORDINÁRIA( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/QUADRO/1990.htm)
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É so pensar: se até a Constituição pode ser alterada o que mais não poderia
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Regime CLT > Modificação Bilateral (contrato)
Regime 8112 > Modificação Unilateral (estatutário)
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Nossa errei porque achei que a lei 8112 era complementar e não ordinária... questão ordinária essa!! :(
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Segundo recentes decisões do STF, fica consolidada, sobre matéria de direito adquirido em regime estatutário, que há tal prerrogativa não é válida, visto que aquela não possui força normativa (RE: 227755).
Portanto...
CERTO.
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Concurseiro Paulista, Em geral as Leis Complementares tem 3 digitos. LC 123, LC 142 etc.
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CERTO
Recorrendo à doutrina:
"Como as normas estatutárias são contempladas em lei, segue-se que têm caráter genérico e abstrato, podendo sofrer alterações como ocorre, normalmente, em relação aos demais atos legislativos. O servidor, desse modo, não tem direito adquirido à imutabilidade do estatuto, até porque, se o tivesse, seria ele um obstáculo à própria mutação legislativa" (CARVALHO FILHO, 2015, p.647-648).
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EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário.
Servidor público. Aposentadoria. Lei estadual nº 11.171/86.
Gratificação. Incorporação. Estabilidade financeira. Inexistência de
direito adquirido a regime jurídico. Redução de vencimentos.
Impossibilidade. Legislação local. Reexame de fatos e provas.
Precedentes.
1. Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.
2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que não viola a Constituição
o cálculo de vantagens nos termos da Lei estadual nº 11.171/86 em face
de fato que tenha se consolidado antes da alteração, pela Emenda
Constitucional nº 19/98, do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.
3.
É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora
constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito
adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a
irredutibilidade de vencimentos.
4. Rever o
entendimento assentado no Tribunal de origem quanto à ocorrência de
redução nos proventos do servidor demandaria a análise das Leis
estaduais nºs 11.17186 e 12.386/94, e dos fatos e das provas dos autos.
Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
5. Agravo regimental não provido.
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CORRETO
STF, não há de se falar em Clausura Pétrea em se tratando de Regime Jurídico.
Bons estudos!!!
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Karina Karina, sobre o seu comentário:
"quer dizer que alguem contratado pela 8112 pode vir a ser CLT e vice-versa? "
Creio que não é isso que a questão está dizendo, a inexistência de direito adquirido a Regime Jurídico diz respeito as regras do estatuto, ou seja, vc entra no jogo e as regras podem mudar dentro do mesmo jogo, ou seja , dentro do estatuto, 8112. Corrijam-me se eu estiver equivocada.
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NÃO Karina Karina. Dizer que não há direto adquirido a regime jurídico SIGNIFICA DIZER que: o conteúdo da lei pode ser alterado e vc não terá direto adquirido sobre o que foi mudado. Digamos que vc entrou para o serviço público como servidora federal e portanto será regida pela 8112 (Regime Jurídico dos servidores federais) e na lei constava o direito à licença para cuidar de doença em pessoa da família, aí veio uma alteração na lei e REVOGOU esse inciso, mas PUTZ seu pai adoeceu, só que você, se achando a dona de direto adquirido, ficou felizona que poderia sair para cuidar do papai, MAS você irá se decepcionar pq mesmo que o inciso existisse quando vc entrou, se ele for revogado, nesse caso ele RETROAGIRÁ, ou seja, não gera direito adquirido, pois se trata de jurisprudência firmada sobre o assunto! Já era, bal bal, se o papai ficar doente, vai ter que pagar alguém para cuidar dele, nem adianta chorar!
É só um exemplo para ajudar na compreensão! Bons estudos!
Obs: lembrando que a CF assegura a irredutibilidade dos vencimentos, então essa parte não pode ser alterada pela referida lei, pois seria declarada sua inconstitucionalidade.
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"Em tempos, pretendeu-se que o vínculo jurídico entre o Estado e o funcionário fosse de natureza contratual. De inicio, entendido como contrato de direito público, afinal, prevaleceu o entendimento correto, que nega caráter contratual à relação e afirma-lhe natureza institucional. Isso significa que o funcionário se encontra debaixo de uma situação legal, estatutária, que não é produzida mediante um acordo de vontades, mas imposta unilateralmente pelo Estado e, por isso mesmo, suscetível de ser, a qualquer tempo, alterada por ele sem que o funcionário possa se opuser à mudança das condições de prestação de serviço, de sistema de retribuição, de direitos e vantagens, de deveres e limitações, em uma palavra de regime jurídico." Celso Antônio Bandeira de Melo.
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é o que está escrito e pronto !
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Não existe direito adquirido:
- Mudança de regime jurídico;
- Mudança padrão da moeda;
- Criação ou aumento de tributos;
- Normas constitucionais originárias.
Gabarito: Certo
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Dentro dos limiteeeeeeeeeeees legais.
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Certo:
O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (RE 227755 AgR/CE)
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Cruzes credo....tanto tempo estudando, aff
rsrsrs
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A memória não falha; Nem lembrava mais disso, mas, ao ler, lembrei na hora que ja tinha visto em algum lugar. Mas o dedo tremeu.
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sensacional o comentário da(o) colega (o) "A SC". Excelente exemplo
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É só lembrar, por exemplo, que em 2016, a LC 152/15 mudou a regra para a aposentadoria compulsória para os servidores públicos federais, que passou a ser a partir dos 75 anos e não mais aos 70, como dizia a legislação antes dessa alteração.
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Sei não ....Mas se comparar com provas de nível médio organizadas pelo Cespe recentemente, essa da ANTT me pareceu meio complicada.
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wanderson pereira as bancas não mendem muito o nível de escolaridade dos candidatos no tocante às questões, sendo mais claro, as questões de nível médio não deveriam cobrar interpretação de lei, jurisprudência, doutrina e outras coisas mais, haja vista que esse tipo de conhecimento somente o possui quem é do ramo. Dependendo do edital cobram "noções de direito", constitucional, administrativo, etc. nesse sentindo não podem cobrar um conteúdo aprofundado sobre os temas, seria o mesmo que cobrar um alundo do ensino médio cálculos complexos só porque ele sabe as quatro operações aritméticas.
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Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
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parece uma prova pra auditor, nível altíssimo
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só soube disso porque assisti às aulas do prof. marcelo sobral.
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Então, a questão não é tão complicada quanto parece, embora exija sim um conhecimento bom.
Primeira afirmação ''A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer'' Princípio da legalidade escancarado, onde a Administração(PJ's, Orgãos e Agentes) deve ser restrita a lei.
Segunda afirmação ''não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico'' ter noção do entendimento do conceito de Direito Adquirido é necessário para resolver a questão. ''é o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem.''(Conceito) Então exemplificando, o regime previdenciário do estatutário é um direito a qual apenas aquele do regime jurídico pode exercer, logo, não há direito adquirido de fato para qual outra pessoa física possa exercer.
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Não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico. (GRAVEM)
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Com referência aos servidores públicos federais, é correto afirmar que: A natureza do vínculo que liga o servidor ao Estado é de caráter legal e pode sofrer, no âmbito da legislação ordinária pertinente, modificações, às quais o servidor deve obedecer; não há direito adquirido do servidor a determinado regime jurídico.
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vide Reforma Administrativa do Paulo Jegues
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Lei em sentido estrito: só pode fazer o que a Adm permite