Questão 992614

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica; Orçamento Público em AFO

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.

A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ALGUÉM PODE EXPLICAR PORQUE ESTÁ ERRADA A QUESTÃO???
•  Acredito que a pegadinha deste questão está naquela famosa confusão que as bancas no expõem quanto aos termos "pode" e "deve"
• As leis orçamentárias tem natureza jurídica de leis formais, mas não são leis em sentido material, pois não criam direitos subjetivos para terceiros.
  
• GABARITO - E
  
  Para quem quiser se aprofundar um pouco:
  
  A controvérsia jurídica acerca da natureza do orçamento, embora ancorada em diversas contribuições doutrinárias, lastreia-se classicamente nas teses encampadas por Paul Laband, Gaston Jèze e Leon Duguit, as quais fornecem os pilares básicos que sustentam toda a discussão. Prevalecem na doutrina quatro teses distintas: (a) o orçamento é lei não apenas formal, mas também material, na medida em que se origina de um órgão legiferante, não havendo porque indagar sobre a sua substância; (b) o orçamento, embora com aparência de lei, não é lei em sentido material, mas tão somente lei formal; (c) o orçamento é, em relação às despesas, um mero ato administrativo, mas em relação à realização das receitas, lei em sentido material; (d) o orçamento é uma condição para a alocação dos recursos, sendo apenas lei formal, mas substancialmente um ato-condição.
  As duas últimas correntes parecem não ser aplicáveis, conforme sistematização jurídica conferida pelo nosso ordenamento pátrio, pois se sustentaram no princípio da anualidade tributária. Relembre-se que tal princípio esteve presente no ordenamento brasileiro até a Constituição de 1967, tendo sido suprimido nesta mesma Carta pela Emenda Constitucional nº. 1 de 1969, e assim permanece até os dias atuais, não sendo mais a autorização orçamentária pressuposto que condiciona a cobrança de tributo [7]. Por outro lado, vemos também que a primeira corrente foi superada, não encontrando maior respaldo atual, pois sabemos que nem toda lei possui conteúdo de regra de direito, diferenciando-se lei material de lei formal.
  A posição que nos parece mais adequada, portanto, considera o orçamento como lei formal. De fato, entre os nossos juristas contemporâneos, embora não haja unanimidade doutrinária, percebemos ser majoritário o entendimento que atribui ao orçamento a natureza jurídica de lei formal. Citemos, nesse sentido, a preciosa lição de Ricardo Lobo Torres:
  "A teoria de que o orçamento é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direito subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras, é, a nosso ver, a que melhor se adapta ao direito constitucional brasileiro; e tem sido defendida, principalmente sob a influência da obra de Jèze, por inúmeros autores de prestígio, ao longo de muitos anos e sob várias escrituras constitucionais". (TORRES, 2011)
  
  Mais informações em: http://jus.com.br/artigos/21318/das-controversias-doutrinarias-quanto-a-natureza-das-leis-orcamentarias-e-suas-implicacoes-juridicas-na-discussao-acerca-do-modelo-impositivo-de-orcamento
• "NATUREZA JURÍDICA DO ORÇAMENTO BRASILEIRO:
  
  Lei em sentido formal representa todo o ato normativo emanado de um órgão com competência legislativa, sendo o conteúdo irrelevante. Todos os Poderes possuem a função legislativa. Por exemplo, o Executivo possui também a função legislativa, apesar de não ser a principal, o que fica claro quando o art. 84 da CF/1988 enumera as competências privativas do Presidente da República, dispondo no inciso III que compete privativamente ao Presidente iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Ele exerce a função legislativa por meio de medidas provisórias, decretos autônomos, leis delegadas, leis orçamentárias etc. Assim, a lei orçamentária em nosso País é uma lei formal.
    Já lei em sentido material corresponde a todo o ato normativo, emanado por órgão do Estado, mesmo que não incumbido da função legislativa. O importante agora é o conteúdo, que define qualquer conjunto de normas dotadas de abstração e generalidade, ou seja, com aplicação a um número indeterminado de situações futuras.
  
  Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento brasileiro é uma lei formal porque é emanada de um órgão com competência legislativa; entretanto, não é material, pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não tendo a necessária abstração e generalidade que caracteriza as leis materiais. O orçamento não modifica as leis financeiras e tributárias, tampouco cria direitos subjetivos.
  
  Características da LOA: 
    Lei formal: a lei orçamentária não obriga o administrador público a realizar determinada despesa, apenas autoriza os gastos. Falta coercibilidade, pois nem sempre obriga o Poder Público, que pode, por exemplo, deixar de realizar uma despesa autorizada pelo legislativo. É considerada uma lei de efeitos concretos.
    Lei temporária: vigência limitada ao período de um ano.
    Lei ordinária: as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e os créditos suplementares e especiais são leis ordinárias. Não se exige quorum qualificado para sua aprovação, sendo necessária apenas a maioria simples.
    Lei especial: possui processo legislativo diferenciado. A iniciativa é do Executivo e trata de matéria específica: previsão de receitas e fixação de despesas."
  Fonte: Sérgio Mendes - Material do Estratégia Concursos
• Em relação a natureza jurídica, o orçamento possui as seguintes características:
  É lei somente sob o aspecto formal;
  É uma lei temporária: As leis orçamentárias têm vigência limitada no tempo, e no caso do orçamento propriamente dito a vigência é de um ano, que coincide com o ano civil;
  É uma lei ordinária: todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são votadas como leis ordinárias. Os créditos suplementares e especiais também são aprovados por leis ordinárias especiais,
  É uma lei especial: por possuir um processo legislativo diferenciado das leis comuns e tratar de matéria específica (receitas e despesas);
  É uma lei autorizativa: não obriga a realização da despesa, somente autoriza.

  
  

• Kiyoshi Harada atribui ao orçamento a natureza de “lei ânua, de efeito concreto, estimando as receitas e fixando as despesas, necessárias à execução da política governamental”. Ele entende que essas características retiram do orçamento a qualidade de lei no sentido material, e por isso parte da doutrina passou a sustentar a tese do orçamento como ato-condição. Destarte, é inegável a qualificação de lei ao orçamento, sob o enfoque formal.

  De fato, a CF/1988 expressamente determina que o PPA, a LDO e as LOAs serão estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo.Nesse aspecto, não restam dúvidas sobre o caráter de lei do orçamento. Tratar-se-ia, então, de lei no sentido material? Não. Como argumentado pelos defensores da teoria da lei formal, a lei orçamentária não cria direitos subjetivos e não modifica o conteúdo das leis tributárias e financeiras; ademais, possui efeito concreto, apenas prevendo as receitas e autorizando os gastos. Por conseguinte, é inquestionável sua qualidade de lei formal.

  Fonte: http://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=0CDAQFjAA&url=http%3A%2F%2Fwww.unifacs.br%2Frevistajuridica%2Farquivo%2Fedicao_dezembro2002%2Fcorpodiscente%2Fcarlamariane.doc&ei=TXq0Uo75Os_gsAT_poGoDA&usg=AFQjCNFakqBSgBaYwtICRdJL8xZG0gO4WA&sig2=HnI7VfVtIXbLYHPPyHqr-w&bvm=bv.58187178,d.cWc

  
  

• DICA: FORMA TEMPO DE ORDEM ESPECIAL

  Lei Formal
  

  Lei Temporária 

  Lei Ordinária 
  

  Lei Especial
  
  O erro está em dizer que é Lei Material.

• FETO...

  Formal 

  Especial

  Temporária 

  Ordinária 

• Não é material porque não obriga o administrador realizar os gastos fixados na LOA.
  

• A questão diz : A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.
  

  Será que estou ficando louca, ou a questão disse " pode" e não "deve"", ou seja disse o que todos disseram nos comentários, por que está errada, não consigo ver o erro, por favor, alguém me ajude!!!!

  
  

• Falso. O orçamento é lei FORMAL (tem forma de lei, pois passa por um processo legislativo específico). Também, o orçamento público é ATO na MATÉRIA (ato-condição), porque precisa constar nele todo gasto a ser executado. Embora seja uma lei, possui algumas características particulares:

  a) Temporária: possui vigência limitada;

  b) Especial: o processo legislativo é diferente das demais leis. O seu conteúdo possui características de ato administrativo;

  c) Lei ordinária: aprovado por maioria simples;

  d) Autorizativa: é uma lei que autoriza o gasto, mas não obriga a sua execução.

• As leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA)  tem natureza jurídica de lei formal (ato administrativo travestido de lei ou lei de efeitos concretos)

  
  

  "A natureza jurídica  do orçamento público também é fruto de debates. Todos sabem que o orçamento é uma peça legislativa formalmente pelo Poder Legislativo. Tem formato de lei e é aprovada como tal. Mas sendo o orçamento um ato-condição e não ato-regra (ou seja não é obrigatório, mas autorizativo), qual seria a natureza jurídica do orçamento? O STF já foi instado a se manifestar sobre o assunto e decidiu que o orçamento público, no Brasil, é lei apenas no sentido formal."

  
  

  Fonte: Fundamentos de Orçamento Público e Direito Financeiro, do Fernando Lima Gama Júnior (Auditor do TCU); página 5 Editora Campos.
  

• A LOA é lei FORTE: Formal, ORdinária, Temporária e Especial!!! 

• *Entende-se que a LOA seja uma Lei apenas no sentido FORMAL:  passa por todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação e publicação).
  
  *Não se considera material porque ela "apenas prevê receitas e autoriza gasto, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras"(STF). 
  
  *O Orçamento Publico tem caráter AUTORIZATIVO e não impositivo, visto que compete ao gestor publico analisar a conveniência e oportunidade da realização da despesa autorizada pela LOA.

• "Entendemos que o orçamento é uma lei no que se refere ao aspecto formal, visto que passa por

  todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação, publicação), mas não o é em sentido

  material. Esse posicionamento é coerente com a maioria dos autores e com o entendimento do

  próprio STF, assim resumido: “o orçamento é lei formal que apenas prevê receitas e autoriza gasto,

  sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras”."

  FONTE: Orçamentos Público e AFO e LRF - Augustinho Paludo - 5 edição
  

• Ai teria que saber direito constitucional... nossa CF é formal.

• A LOA é lei Fote 

  Formal, não coercitiva

  Ordinária, é aprovada por maioria simples

  Temporária

  Especial, tem rito diferenciado. 

• AFETO

  Autorizativa
  

  Formal

  Especial

  Temporária

  Ordinária
  

• Se além de formal o Orçamento  fosse material 100%, viveríamos no melhor dos mundos. Em suma: assertiva errada!

• Antes da Emenda Constitucional nº 86/2015, que transmutou parte do orçamento em impositivo, as leis orçamentárias ostentavam a natureza jurídica de leis formais porque o orçamento não gerava direitos subjetivos para terceiros; seriam previsões de arrecadações e fixações de despesas levadas a efeito com a estimativa, sendo possível que não se efetivassem concretamente. O orçamento era lei sob o prisma eminentemente formal, ou seja, editadas pelo poder legislativo. Agora, o orçamento, em parte, é lei material porque se tornou de execução obrigatória e essa é a sua natureza jurídica.

  EC 86/2015
  Art. 1º Os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações:
  Art. 165. .................................................................................
  ...................................................................................................
  (…)
  § 9º............................................................................................
  .........................................................................................................
  III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166."(NR)
  "Art. 166. .................................................................................
  ..........................................................................................................
  § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.
  (…)

  Curso Ênfase.

• ORÇAMENTO É LEI F-OR-T-E

  F ORMAL (NÃO CRIA DIREITO SUBJETIVO) *NÃO É MATERIAL

  OR DINÁRIA (APROVAÇÃO C/ MAIORIA SIMPLES)

  T TEMPORAL (VIGÊNCIA DETERMINADA)

  E SPECIAL  (TRÂMITE CÉLERE C/ PRIORIDADE NO CN

   

• Errado.

   

  Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento brasileiro é uma lei formal, mas não é material, pois apenas

  prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não tendo a necessária abstração e generalidade que caracteriza as
  leis materiais.

   

   

   

  Resposta: Errada

   

   

  Prof. Sérgio Mendes

• Essa questão parece desatualizada... ela é de 2013 e estamos em 2017! Se a questão está errada, não é pelo motivo exposto anteriormente pelo pessoal.

  Antes da Emenda Constitucional nº 86/2015, que transmutou parte do orçamento em impositivo, as leis orçamentárias ostentavam a natureza jurídica de leis formais porque o orçamento não gerava direitos subjetivos para terceiros; seriam previsões de arrecadações e fixações de despesas levadas a efeito com a estimativa, sendo possível que não se efetivassem concretamente. O orçamento era lei sob o prisma eminentemente formal, ou seja, editadas pelo poder legislativo. Agora, o orçamento, em parte, é lei material porque se tornou de execução obrigatória e essa é a sua natureza jurídica.

  Obs -> Acabei de assistir a uma videoaula atualizada do Gran em que o material do professor Fláviso José de Assis (que é excelente) diz claramente: 

  Houve a novação de sua natureza normativa pelo atr 165 parágrado 9 I e II da CF que atribui  natureza de lei ordinária em sentido formal e lei complementar em sentido material.

   

• olha pelo principio da exclusividade creio que orçamento é só formal, por isso está errada; 

• A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. (ERRADO)

  A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei:

  Sentido Matérial - Lei Complementar

  Sentido Formal - Lei Ordinária

• Conforme Paludo:

   

  O orçamento é uma lei ordinária formal - percorre todo o processo legislativo

   

  Não é em sentido material - dela não se origina nenhum direito subjetivo.

   

   

• Gabarito: errado

  Embora existam divergências doutrinárias, o orçamento brasileiro É UMA LEI FORMAL porque é emanada de um órgão com competência legislativa; entretanto NÃO É MATERIAL, pois apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, não tendo a necessária abstração e generalidade que carateriza as leis materias.

  Fonte: Administração financeira e Orçamentária. Sergio Mendes.

• GAB.:E

  A lei é ordinária formal, mas não é em sentido material porque dela não se origina nenhum direito subjetivo.

• Lei Orç. é lei em sentido FORMAL, pois ela passa pelo Processo Legislativo (proveniente de orgão com competência Legislativa), é uma lei de efeito individual e concreto, seu conteúdo (material) é irrelevante.

   

  Seu caráter é AUTORIZATIVO, não sendo possível obrigar a execução das suas despesas (discricionárias). (nem mesmo por via Judicial).

   

  É interessante mensionar que existem emendas impositivas, ou seja, execução obrigatórias, sendo assim, o orç é híbrido.

   

  Importante lembrar que mesmo sendo lei em sentido formal, o STF entendeu que sempre caberá o controle abstrato bastando que a lei formal tenha objeto de controvérsia. = ADIN.

• PEGA BIZU

  " A LOA é lei FORTE:

  Formal,

  ORdinária,

  Temporária e

  Especial!!!  "

• A partir de 2016 o entendimento mudou e passou a considerar orçamento lei tanto em sentido formal quanto material.

   https://www.youtube.com/watch?v=fNrrNwFdogM (mais ou menos no minuto 56:36 da aula o prof. aborda o tema)

  Dê uma olhada, galera!

• Lei em sentido FORMAL---->  leva em conta o rito, processo, forma de aprovação

• Lei formal apenas 

• Desatualizada! Segundo entendimento do STF (Plenário, ADI 5449 MC - RELATORIA DE TEORI ZAVASCKI em 10/03/2016) a lei orçamentária é considerada Lei tanto no sentido material quanto formal, inclusive podendo sofrer controle de constitucionalidade.

• Primeiro, observe o ano da questão: 2013. Segundo, lembre-se do ano em que o STF consolidou o entendimento de que o orçamento público brasileiro é lei formal e material: 2016.

  Agora perceba que, à época da questão, o gabarito seria errado, pois considerava-se que o orçamento público tinha natureza jurídica de lei formal. Hoje, o gabarito seria certo.

  Gabarito: Errado, à época. Hoje: certo.

• Atualmente é verdadeira, visto que PPA, LDO e LOA são leis tanto em sentido formal (ordinária, especial) quanto material (podem sim ser objetos de controle de constitucionalidade)

• Entendimento atual do Supremo Tribunal Federal: é cabível a propositura de ADI (Ação direta de Inconstitucionalidade) contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário.

  Sendo assim, o orçamento público é lei em sentido material e formal.

  STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016 (Info 817).