Questão 992743

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTT
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes; Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras

Julgue os itens a seguir com base nas Leis n.º 10.233/2001 e n.º 10.871/2004.

A ANTT possui regime autárquico diferenciado, que se caracteriza pela autonomia financeira e funcional, porém com dependência administrativa do Ministério dos Transportes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• a relaçao não é de dependência, e, sim, subordinação.

• ERRADO

   

  A ANTT é uma agência reguladora! Portanto, trata-se de uma autarquia especial. E como toda autarquia, sua relação com o ministério instituidor é de vinculação e NUNCA subordinação.

   

  Sua relação com o Ministério dos Transportes é apenas de vinculação, onde aquele exerce o poder de tutela sobre suas entidades, garantindo que estas não se afastem de seus objetivos firmados em sua criação.

   

• ERRADO

   

  A ANTT tem status de autarquia e foi criada através de uma descentralização do Ministério dos Transportes. A relação da administração pública indireta é de vinculação com a administração pública direta e não de subordinação ou dependência.

   

  A ANTT possui independência administrativa, financeira e funcional.