Questão 99304

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AGU
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - AGU - Procurador Federal
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Conceito e requisitos da Despesa Pública

Com relação a despesas e receitas públicas, julgue os itens de

De acordo com a LRF, a contratação de serviços, por meio de licitação, que acarrete aumento de despesa deve vir precedida de demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro apenas do exercício em que deva entrar em vigor a referida despesa, bem como da declaração de responsabilidade do ordenador de despesa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101 de 2000.Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e NOS DOIS SUBSEQUENTES; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. § 4o As normas do caput constituem condição prévia para: I - empenho e LICITAÇÃO de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
• Não só no exercício da realização da despesa, mas nos dois subsequentes.
• Inteligência do Art. 17, que fala especificamente das despesas de caráter continuado...
  
  
  Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, 
  medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de 
  sua execução por um período superior a dois exercícios. 
  § 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos 
  com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu 
  custeio.
  § 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a 
  despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
  referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser 
  compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
• A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e  nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa. Errada!

• CRIAÇÃO - EXPANSÃO - APERFEIÇOAMENTO QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS

  #requisitos

  • Estimativa do impacto orçamentário
  • Exercício em vigor e dois subsequentes
  • Declaração do ordenador da despesa
  • Compatível com PPA/LDO
  • Adequação com a LOA

  Jeremias 29:11 <3

• Complementando:

  A LRF foi alterada pelas LCs 177/2021 e 178/2021.