Questão 993157

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

O prazo para o ajuizamento de ação para cobrança de créditos trabalhistas por trabalhadores urbanos e rurais, previsto na Constituição Federal brasileira, é de

• A. três anos contados a partir da rescisão contratual.
  
• B. dez anos com limite de cinco anos após a extinção contratual.
  
• C. cinco anos até o limite de dois anos após a extinção contratual.
  
• D. três anos a contar da data em que deveria ser recebido o crédito.
  
• E. dez anos contados da data de início do contrato de trabalho.
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.
  
  art. 7º
  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
  
  
  

• O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, embasa a resposta correta (letra C):

  ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• BOA!

• A questão em tela requer o conhecimento do candidato do artigo 7o, XXIX da CRFB/88 ("ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho").
  
  
  RESPOSTA: C.