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>>> LETRA C <<<
Caros,
A questão pede a INCORRETA.
A - CORRETA - (Art. 93 X CF) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
B - CORRETA - (Art. 96 III CF) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
C - INCORRETA - Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
D - CORRETA - (Art. 100 § 13 e 14) O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, cessão esta que somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
E - CORRETA - (Art. 95 § único) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Bons estudos!
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Bom lembrar também que a ESTABILIDADE se adquire após 03 anos de efetivo exercício, pelo que não se deve confundir com a VITALICIEDADE, que é adquirida com 02 anos, como cobrou a questão.
Bons estudos.
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Compete privativamente: aos Tribunais de Justiça julgar
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Isso porque os procuradores da república ofiam junto aos juízes e tribunais estaduais.
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A FCC continua mais FCC do que nunca!!!
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O artigo 95, inciso I, da Constituição, embasa a resposta incorreta (letra C):
Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
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Não esquecer que os Tribunais Superiores e quem entrou na magistratura pela regra do quinto constitucional adquire vitaliciedade no momento da posse!!!
Outro ponto que merece atenção é que a vitaliciedade uma vez adquirida não se perde no entanto existe excessão: OS MINISTROS DO STF PODE PERDER A VITALICIEDADE POR DECISÃO DO SENADO FEDERAL EM CRIMES DE RESPONSABILIDADE.
Bons Estudos}!!!
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só complementando o thiago, perdem sim a vitaliciedade POR DECISAO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO,
só nao perdem por PAD como os meros mortais, rs
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A alternativa b esta absolutamente errada, embora esta reproduzida parte do artigo que trata da competência dos tribunais de justiça, outros tribunais tbem julgam membros do MP, quando afirmada de forma genérica o disposto na alternativa não deixa dúvidas de estar errado.
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Colegas, solicito, por gentileza, explicações sobre a alternativa "b" :
ART.96,III: COMPETE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA JULGAR OS JUÍZES ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, BEM COMO OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
ART.108, I, A): COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR ORIGINALMENTE OS JUÍZES FEDERAIS DA ÁREA DE SUA JURISDIÇÃO, INCLUÍDOS OS DA JUSTIÇA MILITAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS CRIMES COMUNS E NOS DE RESPONSABILIDADE, E OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, RESSALVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
Então? Como fica a interpretação? Quando é o TJ e quando é o TRF?
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grazile, deixa eu ver se te ajudo. o TJ julga os membros do Ministérios Públicos dos Estados.
O TRF julga os membros do Ministério Público da União que nao oficiem perante os tribunais, pois cabe ao STJ, julgar os membros do MPU que oficiem junto a tribunais (art 105,I, a, finalzinho)
assim
STJ,TRF E TJ julgam membros do MPU e MP estaduais.
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Assertiva C incorreta.
Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
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Algum professor poderia, por gentileza, explicar o que a alternativa "d" quer dizer? Eu não consegui entender o que essa alternativa sugere.
Aliás, caso alguém consiga explicar em linguagem clara o que quer dizer essa alternativa, agradeceria muito!
Obrigado!
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Diogo:
O que a letra D quer dizer, no popular, é que se vc tem uma grana a receber por meio de precatório, vc pode passar esse direito de receber a outro sem a necessidade do credor (fazenda pública) ter que concordar com a situação. Isso acontece muito no dia a dia. Se vc tem, por exemplo, R$ 20.000,00 a receber, é melhor vc vender essa quantia por R$ 15.000,00 e vai ser feliz. Ai quem pagou esse valor, pega o seu título e espera sentado até a fazenda pública paga-lo. (Esses processos demoram até décadas - Em MG, o Aécio Neves parou de pagar precatório desde 2003 pra implantar o famigerado "Choque de Gestão". Ainda bem que essa praga não ganhou pra Presidente).
Vamu que vamu!!!
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Diogo Romanato, não sou professor, mas vou tentar...
"O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em
precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor,
cessão esta que somente produzirá efeitos após comunicação, por meio
de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora."
Credor é aquele que tem algo para receber.
No caso, se refere ao credor do Poder Público, que tem créditos em precatório para receber.
Precatório é a forma de pagamento utilizada pelo poder público para pagar suas dívidas (art. 100 da CF).
Esse credor pode ceder seu crédito a terceiros. Por exemplo, ele tem 100 mil para receber, daí o terceiro lhe dá 70 mil e fica com o crédito, já que muitas vezes o precatório demora anos pra ser pago.
Não há necessidade de o Poder Público concordar, mas a cessão só tem efeito após o credor comunicar, por meio de petição, ao tribunal de origem (no qual o crédito foi constituído por decisão judicial), ou à entidade devedora (entidade do Poder Público que tem a dívida).
Abç.
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A aprovação jamais será inesperada.
Pois para quem crê, a vitória será digna e a batalha, necessária.
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LETRA C!
PERDA DOCARGO ANTES DA VITALICIEDADE - DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL A QUE O JUIZ ESTIVER VINCULADO
PERDA DO CARGO DEPOIS DA VITALICIEDADE - SENTENÇA JUDICIAL TRASITADA EM JULGADO
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c) Aos juízes é garantida a vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício (APOS 2 ANOS DE EXERCÍCIO), dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
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2 ANOS DE EXERCÍCIOS
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A
questão exige conhecimento relacionado à organização do Poder Judiciário.
Analisemos cada uma das assertivas:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 93, X, CF/88 – “as decisões administrativas
dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares
tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros”.
Alternativa
“b”: está correta. Conforme art. 96 – “Compete privativamente: [...] III - aos
Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios,
bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”.
Alternativa
“c”: está incorreta. A garantia da vitaliciedade é adquirida após dois anos.
Conforme art. art. 95 – “Os juízes gozam
das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será
adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo,
nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e,
nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado”.
Alternativa
“d”: está correta. Conforme art. 100 – [...] “§ 13 – “O credor poderá ceder,
total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente
da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§
2º e 3º; § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após
comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à
entidade devedora”.
Alternativa
“e”: está correta. Conforme art. 95, Parágrafo único – “Aos juízes é vedado: [...]
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.
Gabarito do professor:
letra c.
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2 ANOS DE EXERCÍCIOS
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só no meu que apareceu que é a letra C?
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GABARITO: C
a) CERTO: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
b) CERTO: Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
c) ERRADO: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
d) CERTO: Art. 100. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
e) CERTO: Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.