SóProvas

ID
993499
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANTT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O orçamento brasileiro é formado por um conjunto de leis que visam garantir coerência temporal nas ações desenvolvidas pelo governo. Nesse sentido, plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) formam uma estrutura básica de planejamento e execução do orçamento no Brasil. Com relação a esses dispositivos, julgue os itens que se seguem.


Apesar de ser um guia para a elaboração da LDO e para a LOA, o PPA não condiciona outros planos constitucionais que tenham duração superior ao período de quatro anos, tais como o plano decenal da educação.

Alternativas
Comentários
  • ERRADA
    A CF determina que todos os planos e programas tenham consonância com o PPA.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
  • Errado.
    A CF determina que todos os planos e programas tenham consonância com o PPA.
    Fonte:
    https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=218732228284781&id=108468282644510

  • Complementando...

    De acordo com SÉRGIO MENDES, Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).

    O PPA é adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF/1988. A regionalização prevista na CF/1988 considera, na formulação, na apresentação, na implantação e na avaliação do Plano Plurianual, as diferenças e desigualdades existentes no território brasileiro.

    (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – CNJ - 2013) O PPA é adotado como referência para a elaboração dos demais planos previstos na Constituição Federal, a fim de garantir a coerência do planejamento orçamentário. C

    (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia– Contabilidade – CAPES - 2012) O plano plurianual, uma síntese dos esforços de planejamento da administração pública, orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo e a elaboração do orçamento anual. C

    (CESPE – Auditor de Controle Externo – Direito - TCE/ES – 2012) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis orçamentárias. C


  • GABARITO: ERRADO

     

    Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).
    Logo, o PPA é adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.

     

     

    Prof. Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

  • Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais estarão em consonância com o PPA

  • Apesar de ser um guia para a elaboração da LDO e para a LOA, o PPA não condiciona outros planos constitucionais que tenham duração superior ao período de quatro anos, tais como o plano decenal da educação. Resposta: Errado.

     

    Comentário: PPA é uma lei especial (CF/88, Art. 165) e condiciona o plano decenal da educação, ao deixar claro na CF/88, Art. 214 caput, que a lei estabelecerá o plano decenal da educação.

  • Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).


    Logo, o PPA é adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.


    Resposta: Errada 


    POF: SERGIO MENDES

  • Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Logo, o PPA é adotado como referência para os demais planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal

  • Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta

    Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e

    apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).

    Logo, o PPA é adotado como referência para os demais planos e programas

    nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.

    Resposta: Errada

  • ERRADO

    O PPA condiciona outros planos constitucionais que tenham duração superior ao período de quatro anos.

    Conforme o art. 165, § 4º, da CF/1988:Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional.