Questão 993808

• Banca: VUNESP
• Órgão: DCTA
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - CTA - Técnico em Informática
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Licurgo,servidor público federal efetivo, foi condenado judicialmente em obrigação de reparar dano causado à Administração Pública por decisão da qual não mais cabe recurso.No entanto,antes de essa obrigação ser satisfeita, Licurgo veio a falecer. Nessa situação,portanto,a teor do que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, é correto dizer que:

• A. a obrigação de reparar o dano foi extinta por decorrência da morte de Licurgo.
  
• B. a Administração Pública terá a possibilidade de cobrar a quantia devida por Licurgo somente na hipótese de ele ter saldo de salários a receber do ente público.
  
• C. os herdeiros são responsáveis pelo débito de Licurgo, devendo responder com seus bens pessoais até o limite total da dívida do falecido.
  
• D. a dívida de Licurgo será quitada integralmente pelo se- guro obrigatório a que tem direito todo e qualquer ser- vidor público regido pela Lei n.º 8.112/90.
  
• E. a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores de Licurgo e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Gabarito: E

Comentários

• CORRETA LETRA E
  SEGUNDO A LEI 8112
    Art. 122.
  § 3o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

• 3 questões iguais, vou nem zoar...

•    Art. 122 8.112/90.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

         § 1  A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

         § 2  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

         § 3  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.