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Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: I - aposentadoria e auxílio-doença; II - mais de uma aposentadoria; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) III - aposentadoria e abono de permanência em serviço; IV - salário-maternidade e auxílio-doença; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) V - mais de um auxílio-acidente; (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
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Súmula 36 da TNU " Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos."
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Questão comentada pelo Professor Frederico Amado,
(CESPE/AGU/Procurador Federal/2010) Por apresentarem pressupostos fáticos e fatos
geradores distintos, não há vedação legal à cumulaçáo da pensão por morte de trabalhador
rural com o benefício da aposentadoria por invalidez.
COMENTÁRIOS
» Gabarito oficial: Correta.
» A cumulaçáo de benefícios é tratada pelo artigo 124, da Lei 8.213/91, que não veda a referida
cumulaçáo, plenamente possível de acordo com a vigente legislação previdenciária.
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EX:
Cônjuge ou companheiro de trabalhador rural:
> recebe pensão por morte do marido como dependente;
> e aposentadoria por invalidez havendo a existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho como segurada especial.
CORRETA
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A não vedação refere-se somente ao trabalhador rural???
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Alguém poderia me ajudar a entender essa expressão " pressuposto fatico"
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Joselito Junior, a expressão "pressupostos fáticos" se refere aos requisitos para concessão dos benefícios, ou seja, os pressupostos de existência de cada um, que no caso são bem diferentes, cobrem riscos sociais diferentes, e por isso podem ser cumulados.
Espero ter ajudado.
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A pensão por morte pode ter cumulação legal com os seguintes benefícios:
° auxílio-acidente
°salário maternidade
°pensão por morte ---de regimes diferentes---
°seguro desemprego
°aposentadoria por invalidez
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MACETE: estrela da morte (= pensão por morte acumula com)
(1) Pense em uma estrela: no vértice superior está o Desemprego (= seguro-desemprego)
(2) O que pior que o desemprego? o Acidente (= auxílio-acidente)
(3) E pior que o acidente? Invalidez (= aposentadoria por invalidez)
(4) E pior que a invalidez? Morte (= outra pensão por morte por regime diferente)
(5) No última ponta, vem o vértice da esperança simbolizado pelo nascimento (= salário-maternidade)
Desenha aí as cinco pontas que vc nunca mais esquece!
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MACETE: PROIBIDÃO DO MC ACUMULADOR
Música: Na velocidade 2X (dobra-dobra-cruza-dobra) do 1 pra 2 na permanência
O vovô acidentado quer cruzar a rua. Aonde ele vai?
Ele vai atrás da viúva!!!
Não pode, não pode, não pode não!!!
Ah, alivia...
Em virtude da doença, o vovô não engravida
Nem quando recebe auxílio de permanência com a aposentadoria
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NÃO PODE:
(1) aposentadoria + aposentadoria (dobra)
(2) auxílio acidente + auxílio-acidente (dobra)
(3) aposentadoria + auxílio-acidente (combinação do 1 e do 2) (cruza)
(4) pensão deixada por cônjuge ou companheiro + pensão deixada por cônjuge ou companheiro (dobra)
(5) auxílio-doença + aposentadoria OU salário maternidade (1 pra dois)
(6) aposentadoria com abono de permanência em serviço (permanência)
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Art. 167, Decreto 3.048/99. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
I - aposentadoria com auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria com abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade com auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge;
VII - mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
VIII - mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e
IX - auxílio-acidente com qualquer aposentadoria
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Certa
A questão "meio" que dá a resposta no início.
Como dependente um benefício e como segurado outro.
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PQP "A concurseira" apaga isso ai que ainda da tempo.
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Correta.
Pensão por morte de trabalhador rural - Beneficio ao dependente.
Aposentadoria por invalidez - Beneficio ao próprio segurado.
Logo, fatos geradores diferentes.
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O único caso que a pensão por morte não pode ser acumulada e no caso de duas pensão por morte deixada por cônjuge, sendo nesse caso podendo optar pela mais vantajosa.
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Olá, colegas concurseiros!!!
Não vou fazer o concurso para o INSS, mas tenho recebido muitas mensagens agradecendo pelos macetes compartilhados.
Até o bizu do "Proibidão do MC Acumulador" que eu pensei que ninguém fosse entender, disseram que a música grudou na cabeça e nunca mais esqueceram das hipóteses. Mas tem que senti o ritmo do batidão... tutaqui tututu tutaqui... O vovô acidentado quer rua, aonde ele vai... kkkkkkk
Esse é um dos artigos mais difíceis de decorar (aquele que fala das hipóteses de impossibilidade de acumulação), quem ganhou alguns minutinhos tentando entender o macete, já tem uma vantagem nesse 1 milhão de concorrentes. Fico feliz com isso, se vcs tiveram com dificuldade em mais algum assunto de previdenciário, me indiquem o ponto específico que eu tentarei elaborar algum macete.
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Súmula 36 da TNU:
Data da Publicação
DJ DATA:06/03/2007
PG:00738
Enunciado
Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.
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Questão correta!
Outras, ajudam a fixar o conceito:
213 – Q602764 - Ano: 2016 – Banca: Cespe – Orgão: DPU – Prova: Analista
É admissível a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por tempo de contribuição.
Resposta: Certo
Comentário: É admissível o acumulo de qualquer Aposentadoria com Pensão por Morte.
233 – Q475779 - Ano: 2015 – Banca: Cespe – Orgão: DPU – Prova: Defensor Público
É vedada acumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores análogos.
Resposta: Errado
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Resolução
Exatamente. Não há vedação para acumulação da pensão por morte com
aposentadoria por invalidez.
Pensão por morte acumula com:
seguro desemprego, "oq é pior que o desemprego?" -->(acidente) auxílio-acidente, "oq é pior que o acidente?" --> (invalidez) aposentadoria por invalidez, "oq é pior que a invalidez?" --> (morte) outra pensão por morte (regimes diferentes) "oq vem depois da morte? --> (nascimento) salário maternidade.
gabarito: correto
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Lei de Benefícios:
Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
I - aposentadoria e auxílio-doença;
II - mais de uma aposentadoria;
III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;
IV - salário-maternidade e auxílio-doença;
V - mais de um auxílio-acidente;
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Vida à cultura democrática, Monge.
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Art. 167, Decreto 3.048/99. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
II - Mais de uma aposentadoria;
VII - Mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
VIII - Mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira;
VI - Mais de uma pensão deixada por cônjuge;
V - Mais de um auxílio-acidente;
I - Aposentadoria Salário-maternidade com auxílio-doença;
IX - Auxílio-Acidente com qualquer aposentadoria
III - Aposentadoria com abono de permanência em serviço
Font: Alfacon
Tal é o caminho de todos os gananciosos; quem assim procede a si mesmo se destrói.
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RESOLUÇÃO:
De fato, pensão por morte pode ser cumulada com qualquer aposentadoria. Ademais, a assertiva reproduz o conteúdo da Súmula 36 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
Resposta: Certa