Questão 994141

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença

Assinale a alternativa correta acerca do cumprimento de sentença, considerando a reforma introduzida pela Lei n.º 11.232/2005.

• A. É considerado inexigível o título judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  
• B. Correndo o processo à revelia, a nulidade de citação não pode ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da preclusão temporal.
  
• C. A decisão que extingue a execução é atacável por meio de recurso de agravo, em sua forma de instrumento.
  
• D. A impugnação ao cumprimento de sentença terá, em regra, efeito suspensivo, ressalvada a possibilidade de execução provisória.
  

Gabarito: A

Comentários

• a)§ 1^o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
  
  b)Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: 

  I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia
  
  c)§ 3^o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação
  
  d)Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação

• Pessoal, percebam que a mesma questão foi repetida no concurso seguinte para Juiz/RJ!!
  

• Conforme novo CPC:

  a) Art. 525, §12 

  b) Art. 525, §1º, I

  c) Arts. 1009 e 1015, que tratam da apelação e agravo de instrumento.

  d) Art. 525, §6º

• Complementando a resposta de Anna Paula, quanto à letra c), a resposta está no artigo 1.012:

   

  "A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; "

   

  , que não deve ser confundido com o Art. 1.015:

   

  "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;"

   

  O gabarito é a letra A