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GABARITO: C
Trata-se do comando inserto no Art. 155, I , $1° , III , b da CF/88, in verbis:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;(ITCMD)
§ 1.º O imposto previsto no inciso I:
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal (A)
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; (B)
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
(CORRETO)
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; (D)
BONS ESTUDOS!!
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A quem será devido o ITCMD:
a) IMÓVEL: local do bem
b) MÓVEL: inventário/ partilha
c) EXTERIOR: nos termos de L.C ( que ainda não existe )
Suas alíquotas máximas serão fixadas pelo SENADO
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A e B inverteram, na letra A foi dito que compete ao Estado da situação dos bens, títulos ou créditos e na B compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal é o contrário.
Letra D, compete ao Senado por meio de resolução determinar as alíquotas máximas do ITCMD.
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quase idêntica à seguinte questão:
Q409296
Direito Tributário
ITCMD, Impostos Estaduais
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-PA
Prova: Juiz de Direito Substituto
No que respeita ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), cuja titularidade impositiva pertence aos Estados e ao Distrito Federal, é correto afirmar que
a) terá suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.
b) terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior. (RESPOSTA)
c) relativamente a bens móveis compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
d) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete aos Estados onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
e) terá a competência para sua instituição regulada por resolução do Senado Federal se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
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GAB: LETRA C
Complementando!
Fonte: Prof. Fábio Dutra
Alternativa A: errada.
- De acordo com o art. 155, § 1º, II, da CF/88, relativamente a bens móveis, títulos e créditos, o ITCMD compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
Alternativa B: errada.
- De acordo com o art. 155, § 1º, II, da CF/88, relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o ITCMD compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
Alternativa C: correta.
- Realmente, o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, conforme determina a CF/88.
Alternativa D: errada.
- As alíquotas máximas do ITCMD serão fixadas por resolução do Senado Federal.