Questão 9943

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2004
• Provas: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Comum a todos - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos regidos pelo regime da Lei nº 8.666/93, é dispensável cláusula que estabeleça

• A. a possibilidade de suprimir serviços.
• B. a vinculação ao edital.
• C. o crédito pelo qual correrá a despesa.
• D. o regime de sua execução.
• E. os casos de rescisão.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;
  VIII - os casos de rescisão;
  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  
  Alternativa correta: letra "A"
  
• Alternativa A
  Bastando atribuir o dificil processo de eliminação.
  
  Bons estudos
• A Letra B pra mim também está correta, pois subentende-se que a vinculação ao edital está implícita como requisito de validade e legalidade de quaisquer contratos administrativos e ainda que não houvesse cláusula específica no contrato a este respeito, tal vinculação, por força de lei, seria mandatória, inclusive para a Administração que como sabemos não pode descumprir as condições do edital a qual se acha estritamente vinculada.
• Sobre o último comentário, basta olhar no Art. 55 (...) da Lei 8666:
  
  (...);
  
  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;
  
  (...).
  
  Não tem nada implícito, está bem claro na lei... pessoal, prova da Esaf é isso: tem que decorar a lei!

• Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: 

  I ­ o objeto e seus elementos característicos;

  II ­ o regime de execução ou a forma de fornecimento;

  III ­ o preço e as condições de pagamento, os critérios, data­base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

  IV ­ os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

  V ­ o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

  VI ­ as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

  VII ­ os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

  VIII ­ os casos de rescisão;

  IX ­ o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

  X ­ as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

  XI ­ a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

  XII ­ a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

  XIII ­ a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 

• Letra A

  Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; 

  VIII - os casos de rescisão;

  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

  Obs: não se há possibilidade de suprimir os serviços nas clausulas de um contrato firmado com Administração Pública., por isso, a letra A) está errada.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, sendo esta a que não apresente cláusulas necessárias em todo contrato administrativo. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Cláusulas necessárias nos contratos, conforme art. 55, Lei 8.666/93:

  ▪ Objeto e características.

  ▪ Regime de execução ou forma de fornecimento.

  ▪ Preço, condições de pagamento, critérios do reajustamento e de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

  ▪ Prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo.

  ▪ Crédito pelo qual correrá a despesa.

  ▪ Garantias oferecidas, quando exigidas.

  ▪ Direitos e responsabilidades das partes, penalidades cabíveis e valores das multas.

  ▪ Casos de rescisão.

  ▪ Reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa.

  ▪ Condições de importação e taxa de câmbio, quando for o caso.

  ▪ Vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

  ▪ Legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

  ▪ Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

  ▪ Foro da sede da administração, quando for o caso.

  Assim:

  A. CERTO. A possibilidade de suprimir serviços.

  Não há previsão legal.

  B. ERRADO. A vinculação ao edital.

  Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  XI - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

  C. ERRADO. O crédito pelo qual correrá a despesa.

  Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

  D. ERRADO. O regime de sua execução.

  Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  II - o regime de execução ou a forma de fornecimento.

  E. ERRADO. Os casos de rescisão.

  Art. 55, Lei 8.666/93. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

  VIII - os casos de rescisão.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.