Questão 994504

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Defesa do Consumidor Em Juízo; Direitos Básicos do Consumidor; Inversão do Ônus da Prova

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz dentre os direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil. Sobre esta inversão do ônus da prova avalie as seguintes afirmativas:

1. Pode ser determinada a critério do juiz, já que a decisão de inversão do ônus da prova decorre de uma faculdade judicial, situandose no campo da livre discricionariedade do juiz, bastando a vulnerabilidade do consumidor.

2. Pode ser determinada a critério do juiz, para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária, quando não puder ser demonstrada pelo consumidor a quem incumbe tal ônus probatório.

3. Pode ser determinada a critério do juiz, quando presente a verossimilhança da alegação ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
  
• B. Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
  
• C. Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
  
• D. As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
  

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA C
  
  1. Pode ser determinada a critério do juiz, já que a decisão de inversão do ônus da prova decorre de uma faculdade judicial, situando�se no campo da livre discricionariedade do juiz, bastando a vulnerabilidade do consumidor. 
  É direito do consumidor. A discricionariedade do juiz está na analise da verossimilhança  ou hipossuficiência do consumidor.
  
  2. Pode ser determinada a critério do juiz, para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária, quando não puder ser demonstrada pelo consumidor a quem incumbe tal ônus probatório. 
         Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
  
  3. Pode ser determinada a critério do juiz, quando presente a verossimilhança da alegação ou for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 
  correta >   Art. 6, VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
  
• 2. Pode ser determinada a critério do juiz, para aferição da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária, quando não puder ser demonstrada pelo consumidor a quem incumbe tal ônus probatório. 
  
  A inversão do ônus da prova nesse caso é ope legis, ou seja, ela decorre da lei, não depende da manifestação do juiz.

• Sobre o item 1:

  Vulnerabilidade do Consumidor - é de ordem material, previsto no art. 4º inciso I do CDC. Pode ser técnica, jurídica ou científica, econômica ou fática, informacional.

  Fonte: Direito do Consumidor, Leonardo de Medeiros Garcia.
  

  
  

• Afirmativa 3: Ela se trata de uma inversão do ônus da prova ope iudice, quando ocorre a análise do critério subjetivo do julgador, ou seja, o magistrado "pode" inverter o ônus, desde que presente a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. Essa inversão se difere da ope lege, que ocorre quando não há análise do critério subjetivo do julgador, assim, o juiz "deve" inverter o ônus, casos dos artigos 12 § 3º; 14 § 3º; 38 do Código de Defesa do Consumidor,