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1) Art. 71 do CPP
2) s. 706 do STF
3) Art. 73 do CPP
4) 82 do CPP
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CPP - Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
STF Súmula nº 706
Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção
É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
CPP - Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
CPP - Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas.
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QUESTÃO ANULADA PELA BANCA
FONTE: CANDIDATO QUE ESTÁ NA SESSÃO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS ÀS 15:40 HORAS DE 17/09/2013, DIVULGOU NO CORREIOWEB, POR ISSO O TJPR AINDA NÃO POSTOU NO SITE.
BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
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Referida questão deve ter sido anulada pq o CNJ vetou a elaboração de questões que não identifiquem exatamente qual a questão errada. Portanto, não pode ter duas questões erradas, uma errada, etc, sem se determinar qual está errada.
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Não entendi o que o colega PRIS pretendia dizer, afinal, parece estranho o CNJ se imiscuir em elaboração de questões de concurso. Segundo e principalmente: ao se dizer quais ou quantas questões estão corretas, por pressuposto, entrevê-se quais/quantas estão/estariam incorretas... No mais, falta a explicação técnica oficial (da Banca) aduzindo os motivos pelos quais esta questão foi anulada...
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Deixa eu tentar explicar o motivo da anulação da questão:
O CNJ, através da Resolução 75/2009, regulamenta o concurso para ingresso na magistratura. No art. 36, parágrafo único da referida resolução, o CNJ proibiu questões imprecisas como esta, que não afirmam expressamente quais são os itens corretos ou incorretos. Não pode ser feito de maneira generica, afirmando que existem duas alternativas corretas. Deve-se afirmar quais são consideradas corretas ou incorretas. Por exemplo, se a questão tivesse uma alternativa afirmando que os itens I e IV estão corretos ou que os itens II e III são incorretos, não se estaria infringindo a Resolução do CNJ e a questão não seria anulada. Ok?
Veja o teor do artigo mencionado:
Art. 36. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.
Parágrafo único. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.
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COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU – ART. 72 e SS. DO CPP [extramente cobrado]
Não sendo conhecido o lugar da infração --> domicílio do réu [art. 72, caput]
Réu tem mais de uma residência/domicílio --> prevenção [§1º]
Réu não tem residência certa / ignorado seu paradeiro --> juiz que primeiro tomar conhecimento do fato [§2º]
Exclusiva Ação Privada --> querelante pode preferir o domicílio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração [diferentemente do caput do 72] [art. 73]
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Caso a questão não fosse anulada, as corretas seriam 1, 3 e 4
o erro da 2 está em dizer que é nulidade absoluta, quando, no caso, é relativa
bons estudos