Questão 994678

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Competências legislativa e material; Federação e competências em matéria ambiental

Sobre a distribuição de competências em matéria de meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A Constituição Federal atribui a cada um dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência administrativa e legislativa.
  
• B. A competência legislativa dos Municípios limitase aos assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual.
  
• C. Em razão da competência material exclusiva dos Municípios, a União não pode instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano.
  
• D. A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
  

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

  Art. 21 CF. Compete à União:

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• CRFB: "Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;"

• Conforme Constituição Federal

  Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

  VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
  

  
  

  A competência legislativa não abrange os Municípios

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  

  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  

  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  

• Art. 21. Compete à União:

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

• A alternativa incorreta é a letra C, pois de acordo com o art. 21 da Constituição Federal compete à União:

  (...)

  XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;