Questão 994720

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2013
• Provas: NC-UFPR - 2013 - TJ-PR - Juiz
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Considere as seguintes afirmativas:

1. O Código de Normas é editado mediante provimento, ato de caráter normativo com a finalidade de esclarecer e orientar a execução dos serviços judiciais e extrajudiciais em geral.

2. O juiz da vara ou comarca poderá baixar normas complementares de cunho administrativo mediante portaria, ato de natureza geral que objetiva aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes à atividade funcional dos magistrados, serventuários e funcionários da justiça.

3. As inspeções correicionais consistem na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada.

4. Sempre que houver indícios veementes de ocultação, remoção ilegal ou dificultação do cumprimento de ordem judicial de soltura ou de apresentação de preso, especialmente em ação de habeas corpus, poderá ser feita correição extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
  
• B. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  
• C. Somente as alternativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  
• D. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
  

Gabarito: C

Comentários

• A correição ordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada

• 1.1.2 - O CN é editado mediante provimento. 

  1.1.4 - O juiz da vara ou comarca poderá baixar normas complementares de cunho  administrativo, mediante portaria, cujo teor é acessível aos jurisdicionados.

  1.2.16  -  É  a  seguinte  a  nomenclatura,  com  seus  conceitos,  dos  atos  
  emanados  do
  Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná:
   
  I - PROVIMENTO - Ato de caráter normativo com a finalidade de esclarecer e orientar
  a  execução  dos  serviços  judiciais  e  extrajudiciais  em  geral. Quando  for  emanado
  para  alterar  o  Código  de  Normas,  deverá  ser  redigido  de  tal  forma  a  indicar
  expressamente  a  norma  alterada,  a  fim  de  preservar  a  sistematização  e  a
  numeração existente;
   
  II  -  PORTARIA  - Ato de  natureza geral objetivando aplicar, em casos concretos, os
  dispositivos  legais  atinentes  à  atividade  funcional  dos magistrados,  serventuários  e
  funcionários da justiça;
   

  1.2.4 - A correição ordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente
  anunciada. 

  1.2.6  -  Sempre  que  houver  indícios  veementes  de  ocultação,  remoção  ilegal  ou
  dificultação do cumprimento de ordem  judicial de  soltura ou de apresentação de
  preso,  especialmente  em  ação  de  habeas  corpus,  poderá  ser  feita  correição
  extraordinária ou inspeção em presídio ou cadeia pública.
  

• APENAS COMPLEMENTANDO

  NOVO CÓDIGO DE NORMAS FORO JUDICIAL TJPR PROVIMENTO N. ° 282/2018

  Art. 25. A função correcional será exercida por meio de Correições Ordinárias ou Extraordinárias, presenciais ou virtuais, gerais ou parciais, nas Unidades Judiciárias e nos Ofícios Extrajudiciais, determinadas pelo Corregedor-Geral da Justiça ou pelo Corregedor da Justiça, com a expedição da respectiva Ordem de Serviço

  Art. 26. A Correição Ordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada, presencial ou virtual, geral ou parcial, nas Unidades Judiciárias e nos Ofícios Extrajudiciais