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ID
994903
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto à interdição de incapaz, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • alguém pode comentar?

  • Temos duas alternativas corretas "b" e "d".

    "b" - art. 1.178, III CPC

    "d" - art. 1.184 CPC

  • A questão foi anulada porque há duas questões corretas, a questão B e a questão D.


    Conjuntamente, num mesmo artigo, CPC, art. 1.178, percebe-se que a letra "A" está errada e a letra "B" está correta, isto porque o Ministério Público tem legitimidade para requerer a interdição nas três hipoteses descritas em seus artigos:

    Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

    I - no caso de anomalia psíquica;

    II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;

    III - se, existindo, forem menores ou incapazes.


    A letra "C" está incorreta, porque o tutor é um dos legitimados para propor a interdição, conforme o art. 1.177 do CPC:

    Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:

    I - pelo pai, mãe ou tutor;

    II - pelo cônjuge ou algum parente próximo;

    III - pelo órgão do Ministério Público.


    A letra "D" está correta, porque transcrição do início do art. 1.184 do CPC:

    Art. 1.184. A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação. Será inscrita no Registro de Pessoas Naturais e publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela.


    A letra "E" está incorreta, porque o interditado está legitimado expressamente a pedir o levantamento da interdição, conforme o parágrafo 1º do art. 1.186 do CPC:

    Art. 1.186. Levantar-se-á a interdição, cessando a causa que a determinou.

    § 1o O pedido de levantamento poderá ser feito pelo interditado e será apensado aos autos da interdição. O juiz nomeará perito para proceder ao exame de sanidade no interditado e após a apresentação do laudo designará audiência de instrução e julgamento.(...)