Estatuto do Idoso:
Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei n 8.842, de 1994.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos:
I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei;
III – estar regularmente constituída;
IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.
Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios:
I – preservação dos vínculos familiares;
II – atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III – manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV – participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V – observância dos direitos e garantias dos idosos;
VI – preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade.
Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
A questão
trata dos direitos dos idosos.
A) A natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa
com deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais
da democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação
popular na gestão, formulação e controle das políticas públicas;
A
natureza jurídica dos conselhos de direitos das áreas do idoso e da pessoa com
deficiência diz respeito fundamentalmente com os princípios constitucionais da
democracia participativa assegurando, por conseguinte, a participação popular
na gestão, formulação e controle das políticas públicas.
Correta letra A.
B) Os
serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e
desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo;
Decreto nº 5.296/2004:
Art. 38. § 4o Os serviços
de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e
desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo.
Os
serviços de transporte coletivo rodoviário urbano devem priorizar o embarque e
desembarque dos usuários em nível em, pelo menos, um dos acessos do veículo.
Correta letra B.
C) É
correto afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da
interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao
ambiente que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade
de oportunidades com as demais pessoas;
Decreto nº 6.949/2009 – Promulga a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência:
Artigo 1
Pessoas com deficiência são aquelas que
têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as
demais pessoas.
É correto
afirmar que a deficiência é um conceito em evolução e resultado da interação
entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente
que impedem a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de
oportunidades com as demais pessoas.
Correta letra C.
D) Sob a
pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso está
obrigada a manter identificação externa visível;
Estatuto do Idoso:
Art. 37. § 2o Toda instituição
dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa
visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
Sob a pena de interdição, toda instituição dedicada
ao atendimento ao idoso está obrigada a manter identificação externa visível.
Correta letra D.
E) A
obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e
Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual
ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é
adstrita às entidades não-governamentais de assistência ao idoso.
Estatuto
do Idoso:
Art. 48. Parágrafo único. As entidades
governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à
inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária
e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho
Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento,
observados os seguintes requisitos:
A
obrigatoriedade da inscrição de programas junto à Vigilância Sanitária e
Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, junto ao Conselho Estadual
ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, é obrigatório
para às entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso.
Incorreta letra E. Gabarito da questão.
Gabarito
do Professor letra E.