Questão 995314

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

No que tange à administração de bens de menores, é correto afirmar que:

• A. é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja admi­ nistrado pelos pais.
  
• B. os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.
  
• C. ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usu­ frutuários dos bens dos filhos
  
• D. o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para rece­ bimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.
  
• E. garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• alguém sabe o motivo da anulação?

• Letra A - Incorreta

  Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:

  III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

  
  

  Letra B - Incorreta

  Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:

  II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

  
  

  Letra C - Incorreta

  Art. 1.689. O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar:

  I - são usufrutuários dos bens dos filhos;

  
  

  Letra D - ?

  
  

  Letra E - Incorreta

  Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.
  

• d) o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para rece­bimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.
  

  Este item, ao meu ver, também está errado. O art.82, I, do CPC, determina que o MP intervirá nas causas que exista interesse de incapaz. Assim, em hipótese, poderia ocorrer um conluio que prejudicasse o interesse do menor, servindo o MP de protetor desse interesse. Não tenho certeza, só comentei para expor uma opinião.

  Por isso a questão deve ter sido anulada, todos os itens estão errados. 

  Obs1: prescinde = Não precisa..

  Obs2: Fonte: Minha Opinião

  
  

• LETRA D:

  .

  São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito. (2014 - REsp n.º 292.974-SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi) - Uniformização da jurisprudência pela C. Segunda Seção.