Questão 995407

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Tendo em vista as disposições constitucionais que tratam do Ministério Público, é correto afirmar:

• A. o Ministério Público não tem legitimidade para defla­ grar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus próprios membros.
  
• B. o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde de pessoa vítima do vício de alcoolismo.
  
• C. os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa
  
• D. a destituição do Procurador­Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser pre­ cedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
  
• E. falece competência ao Ministério Público para ajuizar ação contra Município para o fim de compeli­lo a incluir, no orçamento seguinte, percentual que completaria o m ínimo de 25% de aplicação no ensino

Gabarito: E

Comentários

• Acredito que a questão tenha sido anulada porque o julgado que embasa a resposta está fundamentado na existência de Defensoria na localidade:

  “Ministério Público. Legitimidade ativa. Medida judicial para internação compulsória de pessoa vítima de alcoolismo. Ausência. O Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo. Existindo Defensoria Pública organizada, tem ela competência para atuar nesses casos.” (RE 496.718, Rel. p/ o ac. Min. Menezes Direito, julgamento em 12-8-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008.)
  

• C e D Estão corretas, por isso anulada!

• A "c" está errada, pois membro do MP com vitaliciedade somente perderá o carago por decisão judicial transitada em julgado e não por procedimento administrativo disciplinar. A vitaliciedade é a garantia que dá a maior estabilidade ao ocupante do cargo, já que este somente o perderá nesta única hipótese. 

  
  

  Já a "d" está errada, pois a destituição do PGR por iniciativa do Presidente da República depende de autorização da maioria absoluta do SENADO FEDERAL e não da Câmara dos Deputados, como constou erroneamente na questão.

• Por quê a questão foi anulada?