Questão 995413

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Determinado Estado­membro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida­ des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti­ vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside­ rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:

• A. nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.
  
• B. inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária
  
• C. constitucional, tendo em vista as disposições constitu­ cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên­ cias entre os entes da Federação
  
• D. inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado
  
• E. constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am­ biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendê­lo e preservá­lo para as presentes e futuras gerações.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 1.315/2004, do Estado de Rondônia, que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização da Assembleia Legislativa implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo, não autorizada pelo art. 2º da Constituição. Precedente: ADI 1.505. Compete à União legislar sobre normas gerais em matéria de licenciamento ambiental, art. 24, VI, da Constituição." (ADI 3.252-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 6-4-2005, Plenário, DJE de 24-10-2008.)

• Sobre essa questão, na resposta , quando fala da usurpação da competência da União pelo Estado . Mas, de acordo rt. 24, VI, da Constituição, essa coompetência não seria concorrente entre UNião, Estados, DF e Municípios????