Art.
4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
I) O devedor.
II - o fiador.
III - o espólio.
IV - a massa.
V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de
pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os sucessores a qualquer título.
§
1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante,
o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata,
liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de
garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia
quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses
bens.
§
2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as
normas relativas à responsabilidade prevista na legislação TRIBUTÁRIA, CIVIL e COMERCIAL.