Questão 995419

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Medida Cautelar Fiscal

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei­ to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

• A. O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
  
• B. O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com­ petente, quando exigível em virtude de lei.
  
• C. O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro­ ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá­lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
  
• D. O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido
  
• E. O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

Gabarito: E

Comentários

•   V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal:

          a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; 

          b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;

          VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; 

          VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;

          VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;  

          IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito. 

• CORRETA - LETRA "E"
  
  Conforme art. 2º, VIII, da Lei nº 8.397/92, que institui a medida cautelar fiscal:
  
  

  Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: 

  (...)
  VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário

• a) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.
  INCORRETA.
  Lei 8.397, art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
  
  b) O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com­ petente, quando exigível em virtude de lei.
  INCORRETA.
  Lei 8.397, art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VII - aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei;
  
  c) O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro­ ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagá­lo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.
  INCORRETA.
  Lei 8.397, art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;
  
  
• d) O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido.
  INCORRETA.
  Lei 8.397, art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido;
  
  e) O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário
  CORRETA.
  Lei 8.397, art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: VIII - tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo órgão fazendário;

• 
  Qual é a finalidade de tanto repeteco de respostas??

• O que é um cadastro de contribuintes? Qual sua função? É obrigatória sua inscrição? Por que a Lei considera necessária a Medida Cautelar Fiscal neste caso?