Questão 995425

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A fim de incrementar a competitividade, o art. 33 da Lei Federal n.º 8.666/93 permite que o edital admita a oferta de propostas por meio de consórcios.Assim, torna­se possível que empresas diversas, detentoras de atributos específicos, formulem uma proposta unitária para a Administração. Assi­ nale a alternativa correta sobre a participação de consórcios em certames licitatórios.

• A. No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa estran­geira
  
• B. O ato convocatório tem que autorizar expressamente a constituição de consórcios específicos para o objeto licitado, pois a autorização para a participação de con­ sórcio reveste­se de natureza discricionária, cabendo à Administração, em vista das peculiaridades do certame, decidir acerca da matéria.
  
• C. A apresentação da proposta por meio de um consórcio de empresas não implica a responsabilidade de todas e por todos os atos praticados na licitação e na futura exe­ cução do contrato, não sendo solidárias e sim individual e isoladamente responsabilizadas.
  
• D. Nos casos de consórcios formados, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas, em relação à qualifica­ ção econômico­financeira, a Lei n.º 8.666/93 autoriza que a Administração exija, para o consórcio, um acrés­ cimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual.
  
• E. É necessário que haja subordinação entre as empresas que constituem o consórcio, havendo uma hierarquia entre as empresas componentes do consórcio em rela­ ção à empresa líder.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
• A - liderança caberá a empresa brasileira: art. 33, § 1, lei 8.666: § 1o  No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.
  
  c) responsabilidade solidária de todas as empresas participantes do consórcio - art. 33, inciso V, lei 8666: V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
  
  b) De fato, o caput do art. 33 da lei 8666 revela a natureza discricionária no que tange à participação de consórcios na licitação pública, consoante a particularidade de cada caso, em razão de conveniência e oportunidade, tendo como parâmetro o princípio da República, que visa resguadar a contratação que seja mais vantajosa ao interesse público. art. 33 -  Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
  d) Para consórcio formado integralmente por micro e pequenas empresas a lei não exige o acréscimo de 30 % - art. 33, inciso III, lei 8666: III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
  
  e) a lei não exige hieraquia e nem subordinação entre as empresas que compõem o consórcio.
  
  Bons estudos...
  a luta continua...

• Caro Alexandre Fortes,

  Veja a licitação dispensa com gênero e as licitações dispensável e dispensada com espécies.

•  Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

  I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

  II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

  III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;

  IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente;

  V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

  § 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

  § 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

• GABARITO: LETRA D

   

• Para consórcio composto integralmente por micro e pequenas empresas, o acréscimo é inexigível.