Questão 995473

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-ES
• Ano: 2013
• Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Como é legalmente qualificada a cooperativa médica no sis­ tema brasileiro de saúde:

• A. entidade médica
  
• B. sociedade conveniada.
  
• C. associação de consumo
  
• D. operadora de plano de assistência à saúde
  
• E. seguradora

Gabarito: D

Comentários

• Cooperativa médica no SUS é qualificado como operadora de plano de assistência à saúde, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 9656\98:

   II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;
  É importante ressaltar que neste tipo de relação jurídica aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 469 do STJ -   Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde E SÚMULA 302 DO MESMO TRIBUNAL - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.